Atraso em portaria da lei antitabaco permite fumo em espaços fechados com regras de 2007

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Em Curso Atraso em portaria da lei antitabaco permite fumo em espaços fechados com regras de 2007

Mensagem por dragao Ter 03 Maio 2022, 22:06

03 maio 2022
Governo justifica atraso com pandemia e eleições antecipadas.

Portugal estipulou que passaria a ser proibido consumir tabaco em locais públicos fechados a partir de janeiro de 2021, continuando, no entanto, a prever a existência de exceções a esta interdição, permitindo novas salas de fumo. As salas tinham de respeitar uma série de requisitos, mas, de acordo com o jornal “Público”, a portaria com essas regras ainda não foi publicada.

O Governo diz que este atraso é consequência da pandemia de covid-19 e das eleições legislativas antecipadas, uma vez que estas duas situações "condicionam o processo de aprovação” da portaria que estabelecerá as regras das novas áreas para fumadores.

O inspetor-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Pedro Portugal, diz não existir uma “margem para uma fiscalização eficaz”. “Há duas teses possíveis: assumindo-se que há uma proibição, fumar [em todos os espaços públicos fechados] seria vedado; a outra tese é a de que há uma proibição, mas se permitiu a exceção e a omissão da regulação é da responsabilidade do legislador”, explicita.

“Todo este processo é muito opaco e esta portaria é uma falácia, ao considerar que se pode fumar em sítios fechados protegendo a saúde. Não há aparelho nenhum que permita eliminar a toxicidade do tabaco”, diz a coordenadora da Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Sofia Ravara.

in Expresso | 02-05-2022

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10790-atraso-em-portaria-da-lei-antitabaco-permite-fumo-em-espacos-fechados-com-regras-de-2007
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