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LegislaçãoDecreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro-fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
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Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro-fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
por dragao Qua 21 Fev 2024, 10:30
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Publicação: Diário da República n.º 37/2024, Série I de 2024-02-21, páginas 2 - 4
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2024-02-21
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https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/13088-decreto-regulamentar-n-3-2024-de-21-de-fevereiro
Publicação: Diário da República n.º 37/2024, Série I de 2024-02-21, páginas 2 - 4
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2024-02-21
https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/13088-decreto-regulamentar-n-3-2024-de-21-de-fevereiro
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