Tabela salarial única e convergência da lei laboral entre público e privado são opções para Passos Coelho

"As opções podem incluir a aplicação de uma tabela salarial única, a convergência da legislação laboral e dos sistemas de pensões do setor público e privado", escreveu Pedro Passos Coelho, numa carta enviada na quinta-feira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), à Comissão Europeia (CE) e ao Banco Central Europeu (BCE), a que a agência Lusa teve acesso.
O primeiro-ministro referia-se às medidas a antecipar de 2014 para este ano com o objetivo de reduzir a despesa pública em "cerca de 600 milhões de euros", que na sua comunicação ao país, no domingo, indicou que serão centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas.
Nesta carta, Passos Coelho considerou que "o acórdão do Tribunal Constitucional põe grande ênfase na equidade" e apontou esse princípio como "o pilar" da reforma que o executivo PSD/CDS pretende realizar, nomeadamente "melhoria da equidade entre os trabalhadores do setor público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e equidade intergeracional".
Para além de cortar na despesa pública, o primeiro-ministro deu conta de que o Governo tenciona alterar uma das normas do Orçamento do Estado 2013 declaradas inconstitucionais, que determina uma contribuição de 5% sobre o subsídio de doença e uma contribuição de 6% sobre o subsídio de desemprego - intenção anunciada publicamente na sexta-feira pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.
"É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma contribuição social às prestações de desemprego e de doença, de forma a proteger aqueles que recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca esta medida em linha com o texto constitucional", lê-se no documento enviado por Passos Coelho à diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, ao presidente da CE, Durão Barroso, e ao presidente do BCE, Mario Draghi.

FONTE_JN

1. O Conselho de Ministros decidiu não aceitar qualquer proposta para a venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da Empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., dando por sem efeito a operação em curso, por não estarem acautelados os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objectivos subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC, S.A..

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula, para o ano de 2013, a forma como se vai processar o pagamento do subsídio reposto aos servidores públicos.

Os duodécimos pagos desde o início do ano passam a reportar-se ao subsídio de férias ou equivalente, e o pagamento do subsídio de Natal terá lugar no mês de Novembro.

Só no momento do recebimento do subsídio de Natal se procederá ao acerto resultante das alterações nas tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, tornadas necessárias pela modificação da capacidade contributiva.

Procura-se, desse modo, assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares. Igual procedimento será aplicado à reposição do subsídio a aposentados, reformados e demais pensionistas.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

São contempladas novas regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, privilegiando-se mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, através da generalização dos procedimentos de mera comunicação, bem como fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos pela atividade que desenvolvem, mediante o reforço das consequências sancionatórias no caso de incumprimento.

Adequa-se o regime das profissões de instrutor e de diretor de escola de condução ao Sistema de Regulação de Acesso a Profissões e conforma-se o reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal ao regime previsto na lei que transpôs a diretiva comunitária relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Prevê-se ainda a possibilidade de se ministrar ensino da condução noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução portuguesa e, bem assim, a previsão da ministração de ensino da condução em território nacional com vista a obtenção de carta de condução noutro Estado membro.

4. O Conselho de Ministros aprovou, no uso de uma autorização legislativa, o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC), transpondo quatro diretivas comunitárias, e procedendo à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

O NRJOIC reflete alterações materialmente relevantes, nomeadamente ao nível da classificação dos organismos de investimento coletivo (OIC), fundos próprios, regime de independência da entidade responsável pela gestão e elegibilidade dos ativos.

O diploma aprovado procede, igualmente, a alterações que visam tornar os procedimentos mais céleres e eficientes, adotando a regra do deferimento tácito em diversas situações. Neste âmbito propõem-se ainda novos prazos e novas regras relativas aos procedimentos de autorização e de comunicação.

À semelhança do regime em vigor, o NRJOIC exclui do seu âmbito de aplicação os fundos de investimento imobiliário, de capital de risco, de gestão de património imobiliário, de titularização de créditos e de pensões, prevendo-se a sua regulação em legislação própria.

Com este diploma procede-se à sistematização e ordenação das matérias que compõem Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.

5. O Governo aprovou na generalidade um diploma que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo uma diretiva comunitária sobre esta matéria.

Esta decisão tem como objetivo contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos seus resíduos.

6. O Governo aprovou um diploma que estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

São eliminadas as restrições existentes à comercialização das doses individuais e suprimida a imposição de uma percentagem mínima de 2% de cafeína no café utilizado nas misturas, a qual inibia a utilização de cafés arábicos.

No que respeita à rotulagem e acondicionamento, são instituídas regras de forma a garantir a qualidade, acautelando os interesses dos consumidores e dos operadores económicos.

7. O Governo aprovou um diploma, no âmbito da regulação da produção, do controlo, da certificação e da comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, que transpõe uma diretiva comunitária sobre as condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., o peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e a dimensão das amostras de Sorghum spp.

8. O Governo aprovou um diploma que procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E..

As mais-valias decorrentes da criação do novo Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., situam-se aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes. É, assim, concretizada uma política de maior equidade territorial, levando a cabo uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis.

9. O Governo aprovou, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada em Haia, em 13 de janeiro de 2000.

A Convenção visa a garantia efetiva do respeito da integridade, dignidade e liberdade individual dos adultos vulneráveis, ainda que portadores de alguma espécie de deficiência ou incapacidade, reforçando a proibição da sua discriminação, através de quaisquer leis, políticas ou programas.

10. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades.

Este Acordo tem como objetivo aprofundar os vínculos e a cooperação entre Portugal e os Países Membros da Corporação Andina de Fomento como forma de contribuir, por parte de Portugal, ao fortalecimento das relações entre a União Europeia e a América Latina. O acordo visa ainda reforçar o valor estratégico da América Latina na política externa e na internacionalização económica de Portugal.

Conheça no CM os planos do governo para cortar despesa pública em 2014.

AAAA escreveu:Está na hora de Todos os profissionais desta instituição se unirem!!

Se todos pensassem assim, nem metade do que já aconteceu teria acontecido...

Lynx escreveu:A tabela dos Juízes, militares,forças de segurança, magistrados do
M.P.,oficiais de justiça,guardas prisionais,dos Ministros, dos
deputados,do Pr.da República, etc, etc. vão convergir com que tabela do
sector privado? certamente que vão convergir com os vencimentos dos presidentes dos bancos, edp, pt, galp, etc (passe a publicidade).

Tocaste na ferida Lynx...

Há algumas perguntas que tenho sobre o assunto...

1º Poderá o Governo criar nova tabela única está ainda em tribunal a actual tabela?

2º E agarrando no que bem escreveste, a tabela dos Juízes, militares,forças de segurança, magistrados do M.P.,oficiais de justiça,guardas prisionais,dos Ministros, dos deputados,do Pr.da República, etc, etc. vão convergir com que tabela do sector privado?