Dec. Lei nº. 91/2006, 25Mai - Chapa de trânsito

Olá,

a minha opinião é que, em relação à 1ª dúvida há efectivamente lugar à apreensão do veículo:

Artigo 8.º
Regime sancionatório
(...)
3—É apreendido o veículo encontrado a circular nas situações previstas no presente decreto-lei sem que exiba chapa de trânsito, sendo aplicável a esta apreensão o disposto nos n.os 2 a 4 e 8 do artigo 162.º do Código da Estrada.

em relação à 2ª dúvida, também aqui há lugar ao pagamento da coima, no acto da verificação da Contra-Ordenação, porque este diploma é que vem regulamentar o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, conforme está descrito no preâmbulo:

O decreto-lei ora aprovado regulamenta o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

por isso, sendo um Diploma que regulamenta uma norma do Código da Estrada, deve ser exigido também o pagamento no acto!