Videovigilancia no Posto

Recentemente o meu Posto foi adicionado um circuito fechado de videovigilancia.
Gostaria de saber se isso é possivel, pois o militar do atendimento via ficar sempre o video, mais para o bigbrother....
é possivel isto?

Para se poder instalar câmaras de vídeo vigilância com intuito de protecção de pessoas e bens, há que obedecer a algumas regras. Uma delas é pedir uma autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que é a autoridade administrativa competente na matéria. A utilização dos meios de vigilância à distância no local de trabalho está sujeita a apertados controlos de legalidade, desde logo porque, por um lado, a respectiva instalação está sujeita a autorização, e, por outro lado, o tratamento dos dados obtidos deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais – como o exige o artigo 2º da Lei da Protecção de Dados pessoais.

Mas de quem foi a iniciativa desse Circuito fechado?
E está publicitado, com placas do tipo "este local encontra-se blá, blá..." e já agora, também colocaram no gabinete do cmdt de posto e nas secretarias?
E o sitema grava 24 sob 24 horas?
Caso não esteja registado da Comissão, não pode ser utilizado como meio legal de prova num tribunal civil, e para procedimento disciplinar, pode?
E, Quem pode ter acesso aos arquivos, das gravações? E quem as pode destruir? e com que periodicidade?

Este Post, levantou-me bastantes dúvidas, alguém pode esclarecer?
Cumprimentos,