Polícias querem folgas por trabalharem feriados. Petição já foi subscrita por cerca de cinco mil pessoas

Uma petição dirigida à Assembleia da República, subscrita já por cerca de cinco mil pessoas, reclama para o pessoal da PSP a laborar em regime de turnos o direito a uma folga quando trabalha em feriado.

Em fase de recolha de assinaturas em papel e na Internet, a petição refere que «na PSP ao pessoal que trabalha em regime de turnos não é reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado» em dia de feriado.

«Independentemente do regime de horário de trabalho que esteja determinado para o funcionário, este tem direito ao gozo dos dias de feriado», lê-se no texto da petição.

O documento apela «ao pessoal das forças de segurança e todos aqueles que considerem esta situação injusta» para que assinem a petição.

Essa compensação, segundo o documento, é devida «para que se cumpra o disposto na Constituição da República Portuguesa, no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé que são a ¿lanterna¿ da administração pública».

De acordo com o presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues, a petição já foi subscrita por cerca de cinco mil pessoas, incluindo os dirigentes desta estrutura.

«Os polícias são os únicos portugueses do país que não têm direito a compensação em tempo por trabalho em dia feriado», disse hoje o presidente da ASPP à agência Lusa.

Ao salientar que «não há nenhum argumento lógico, muito menos jurídico ou legal, para que os polícias não tenham direito» a esta compensação, Paulo Rodrigues referiu que a ASPP deu todo o apoio à elaboração da petição e tem acompanhado o processo, esperando o agendamento da sua discussão pelo Parlamento «o mais rapidamente possível».

Segundo Paulo Rodrigues, 70 a 75% do pessoal da PSP trabalha em regime de turnos.

«Se no seio da PSP, há pessoal que goza os feriados e outros que trabalham nesse dias por força do interesse público, não sendo estes compensados, estaremos assim perante uma prática discriminatória», é frisado na petição, que admite que, «por razões de interesse público, o funcionário possa ser constrangido a gozar esse dia em momento posterior, em data a acordar com o dirigente ou com a chefia».

Referindo cingir-se ao «expresso na lei», a Polícia de Segurança Pública (PSP), em comunicado, refere que o regime da prestação de trabalho aplicável aos elementos com funções policiais está previsto no seu Estatuto do Pessoal da PSP (EPPSP).

«No EPPSP os dias feriados não estão expressamente previstos como sendo dias em que o regime de prestação normal de trabalho seja, por si só, alvo de especial regulamentação ou em que o regime de prestação normal de trabalho em dia feriado 'inclua um direito expresso a ele associado», refere.

Assim, «como o serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório, isto implica, por um lado, a actividade ininterrupta em diversos serviços e unidades de polícia, por outro, a nomeação e a consequente comparência dos elementos policiais para o desempenho de funções nessas ditas actividades ininterruptas, não havendo lugar a compensações», sustenta.
http://diario.iol.pt/sociedade/policias-turnos-feriados-folgas-tvi24-ultimas-noticias/1270063-4071.html

Na PSP ao pessoal que trabalha em regime de turnos não é reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado em dia de feriado. Ora, nesta matéria;
1. O pessoal da PSP está sujeito aos deveres definidos no Estatuto do pessoal, Decreto-lei nº 299/2001, de 14 de Outubro.
2. O referido Estatuto estabelece no artigo 32º que “o serviço da PSP é de carácter e obrigatório”. Esta norma abrange todo o pessoal policial, independentemente do horário ou serviço onde desempenha funções.
3. O artigo 33º, nº 1, do mesmo decreto-lei estabelece que, “sem prejuízo do disposto no artigo anterior (referido no nº 2), o horário é fixado nos termos da Lei geral.
4. O art.º. 4.º deste diploma dispõe “O pessoal policial está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral para os demais trabalhadores que exercem funções públicas”.
5. No Despacho 20/GDN/2010, de 05 de Agosto, o artigo 5º e anexo I definem os horários do pessoal PSP. Neste despacho não há qualquer referência a dias feriados para as diversas modalidades de horários, incluindo o aplicado aos “serviços burocráticos”, logo não pode haver discriminação entre pessoal que trabalha em serviços com horários diferentes.
6. O Decreto-lei nº 335/77, de 13 de Agosto, estabelece que “ são feriados obrigatórios para os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas…” indicando os feriados do ano. Ora este carácter obrigatório determina a criação de um “direito” que se repercute na esfera jurídica dos funcionários, o qual só poderá ser afastado por razões de interesse público ou por acordo com o funcionário. O funcionário que por razões de interesse público trabalha em dia feriados deverá de ser compensado, porque é um direito que a Lei geral lhe confere.
7. Se no seio da PSP, há pessoal que goza os feriados e outros que trabalham nesse dias por força do interesse público, não sendo estes compensados, estaremos assim perante uma prática discriminatória.
8. A Lei n.º 59/2008 de 11 Setembro, no seu art.º. 8 (Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação) na alínea (b) Artigos 13.º a 20.º, 22.º e 23.º do Regime e 4.º a 14.º do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação), regula esta matéria.
9. Neste sentido, perfilha-se a opinião de que, independentemente do regime de horário de trabalho que esteja determinado para o funcionário, este tem direito ao gozo dos dias de feriado, se bem que, por razões de interesse público, possa ser constrangido a gozar esse dia em momento posterior, em data a acordar com o dirigente ou com a chefia, podendo este na falta de acordo determinar o momento do gozo, ainda por razões de salvaguarda do interesse público.
Ao Pessoal das Forças de Segurança e todos aqueles que considerem esta situação injusta, apelemos que assinem esta petição, que será enviada para o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro Ministro e Ministro da Administração Interna, solicitando a atribuição da justa compensação por trabalho em dia feriado, para que se cumpra o disposto na CRP (Constituição da República Portuguesa), no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé que são a “lanterna” da Administração Pública.
Um Polícia – Anjo Amado
http://www.peticaopublica.com/?pi=Feriado

Eu já li a Petição PSP-Compensação por trabalho em dia feriado para Assembleia da República, e pretendo assinar esta petição.
Em baixo link directo à página de subscrição:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoAssinar.aspx?pi=Feriado