Polícias municipais querem mais competências e meios

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1949493

Acabem com esses, um pais pequeno como Portugal, é desnecessário a sua existência. É muito mais importante equipar devidamente a GNR e a psp com meios humanos e logísticos.

???



Como podem reclamarem a equiparação do seu estatuto ao de um órgão de polícia criminal? Tem formação para tal????

Marie escreveu:???



Como podem reclamarem a equiparação do seu estatuto ao de um órgão de polícia criminal? Tem formação para tal????

Passar autos de c.o, qualquer um passa, deter pessoas com imunidade, é a formação deles.

snake escreveu:

Marie escreveu:???



Como podem reclamarem a equiparação do seu estatuto ao de um órgão de polícia criminal? Tem formação para tal????

Passar autos de c.o, qualquer um passa, deter pessoas com imunidade, é a formação deles.

Então os da minha zona só são bons a passar a multita de estacionamento!

Não consigo perceber como pode a policia municipal existir em simultaneo com outras forças de segurança? Depois as camaras não tem dinheiro para pagar gratificados mas os meios que as policias municipais são de longe bem superiores às outras forças de segurança

golfinho04 escreveu:Não consigo perceber como pode a policia municipal existir em simultaneo com outras forças de segurança? Depois as camaras não tem dinheiro para pagar gratificados mas os meios que as policias municipais são de longe bem superiores às outras forças de segurança

A Policia Municipal não é força de segurança.



Cumprimentos

vão ser OPC à força...é esse o objetivo.. e vão conseguir.. os presidentes de camara querem isso, principalmente larga autonomia a fazer multas... podiam era ser eles a fiscalizar todos os estabelecimentos de noite para começar...e irem ao ruido também.. deixavam o combate ao crime para os OPC..comecem por ai.

Acho muito bem, que lhes deem mais força, nem que lhes tenham que dar outro curso e que ganhem mais meios e poderes.

acho que o poder deles referente ao transito, deve ser alargado e aumentado.

suckoi 35 escreveu:Acho muito bem, que lhes deem mais força, nem que lhes tenham que dar outro curso e que ganhem mais meios e poderes.

acho que o poder deles referente ao transito, deve ser alargado e aumentado.

Sim, nomeadamente radares e balanças.

bawer escreveu:vão ser OPC à força...é esse o objetivo.. e vão conseguir.. os presidentes de camara querem isso, principalmente larga autonomia a fazer multas... podiam era ser eles a fiscalizar todos os estabelecimentos de noite para começar...e irem ao ruido também.. deixavam o combate ao crime para os OPC..comecem por ai.

não caro colega não estás a entender mais poder é isso mesmo só mais poder, tudo o resto é chuta para a esquadra mais próxima vale uma aposta ? Senão pergunta a quem trabalha na baixa de Lisboa ou por quem já lá passou e tens o exemplo.

Acho que devem ser OPC.
Há quase 30 organismos do estado com esse estatuto e por isso o facto de as PMs o não terem é um verdadeiro absurdo.

msm escreveu:Acho que devem ser OPC.
Há quase 30 organismos do estado com esse estatuto e por isso o facto de as PMs o não terem é um verdadeiro absurdo.

devem acabar, podemos poupar

Já se acabou com tanta coisa... e o que veio a seguir quase sempre foi pior que aquilo que estava.

A Policia Municipal não é força de segurança, mas sim uma "empresa" camarária em que o único objectivo é gerar receitas através de contra-ordenações.

Já reparam que eles parece que trabalham de empreitada, e quem trabalha assim jamais serve o cidadão, serve sim as finanças camarárias.

live77 escreveu:A Policia Municipal não é força de segurança, mas sim uma "empresa" camarária em que o único objectivo é gerar receitas através de contra-ordenações.

Já reparam que eles parece que trabalham de empreitada, e quem trabalha assim jamais serve o cidadão, serve sim as finanças camarárias.

Na minha humilde opinião:

se queriam ser OPC, deviam se ter candidatados para a PSP ou GNR.

live77 escreveu:A Policia Municipal não é força de segurança, mas sim uma "empresa" camarária em que o único objectivo é gerar receitas através de contra-ordenações.

Já reparam que eles parece que trabalham de empreitada, e quem trabalha assim jamais serve o cidadão, serve sim as finanças camarárias.

exactamente, mais nada

Marie escreveu:Na minha humilde opinião:

se queriam ser OPC, deviam se ter candidatados para a PSP ou GNR.

Não vejo o assunto por esse lado... não sao as pessoas mas sim o edifício legal que está em causa.

Mas e então e aqueles que andam aqui a querer transformar a GNR numa PSP porque não concorreram logo à segunda?

msm escreveu:

Marie escreveu:Na minha humilde opinião:

se queriam ser OPC, deviam se ter candidatados para a PSP ou GNR.

Não vejo o assunto por esse lado... não sao as pessoas mas sim o edifício legal que está em causa.

Mas e então e aqueles que andam aqui a querer transformar a GNR numa PSP porque não concorreram logo à segunda?

Quando disse aquilo, não estava propriamente a me dirigir em relação as pessoas, mas pelo facto já existir órgão que são OPC, já existe FS. A Policia Municipal poderão se comparar a "vigilante" que vão fiscalizando as ruas do seu municipio e que se algo estiver errado comunicar a FS.

Mas OPC e forças de segurança são conceitos distintos.
Em Portugal há cerca de 30 organismos com esse estatuto e desses apenas uma minoria são forças ou serviços de segurança.

Bem é sempre bom de aprender

Obrigada



No entanto o que tenho lido a respeito da policia municipal é o seguinte:

as polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais encarregados da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras normas legais de interesse local.

As Polícias Municipais portuguesas são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, e exercem principalmente as seguintes competências:

• Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
  
• Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais;
  
• Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
  
• Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
  
• Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos
  

de cidadãos;

• Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
  
• Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
  
• Os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas;
  
• Quando, por efeito do exercício dos seus poderes de autoridade, os órgãos de polícia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
  
• Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.
  

msm escreveu:Mas OPC e forças de segurança são conceitos distintos.
Em Portugal há cerca de 30 organismos com esse estatuto e desses apenas uma minoria são forças ou serviços de segurança.

Pensava que era 3 PJ, PSP e GNR, não imaginadava que fosse tantos

ou será que nesses "grupos" existirá "sub-grupos" e por isso o total de 30 organismos.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias
municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia
criminal.
Na minha opinião assim não deveria ser.Se até um fiscal da direcção do serviços de veterinários tem estatuto de OPC considero um absurdo que uma pessoa uniformizada e armada o não tenha.

Marie escreveu:

msm escreveu:Mas OPC e forças de segurança são conceitos distintos.
Em Portugal há cerca de 30 organismos com esse estatuto e desses apenas uma minoria são forças ou serviços de segurança.

Pensava que era 3 PJ, PSP e GNR, não imaginadava que fosse tantos

ou será que nesses "grupos" existirá "sub-grupos" e por isso o total de 30 organismos.

Agora nao sei exactamente quantos são, mas no inicio dos anos 2000 eram cerca de 30. Entretanto foi constituída a ASAE, que não é nem mais nem menos que a fusão de uns quantos (de entre eles a famosa ex-IGAE, inspecção geral das actividades económicas), e por isso serão alguns menos.

Há serviços de segurança que não são OPC (o SIS, por exemplo) e OPCs que não são forças de segurança (a maioria).

msm escreveu:Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias
municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia
criminal.
Na minha opinião assim não deveria ser.Se até um fiscal da direcção do serviços de veterinários tem estatuto de OPC considero um absurdo que uma pessoa uniformizada e armada o não tenha.

Fisca da direcção de serviço de veterinário tem estátuto de OPC ! ???

Então estou a ficar baralhada, a perguntar qual a justificação para ter esse estatuto.

Como disse é sempre bom de aprender.



Acho que vou continuar a dizer: "nada sei" e no entanto: " mais aprendo"

Marie escreveu: Como disse é sempre bom de aprender.



Acho que vou continuar a dizer: "nada sei" e no entanto: " mais aprendo"

Quase todos os ministérios possuem pelo menos um departamento de fiscalização, e quase todos eles têm esse estatuto de OPC. No fundo e traduzido por miúdos isso apenas significa que podem apresentar o seu expediente directamente ao ministério publico sem passar por uma força policial e podem actuar sem a presença dessa.

Marie escreveu:

msm escreveu:Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias
municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia
criminal.
Na minha opinião assim não deveria ser.Se até um fiscal da direcção do serviços de veterinários tem estatuto de OPC considero um absurdo que uma pessoa uniformizada e armada o não tenha.

Fisca da direcção de serviço de veterinário tem estátuto de OPC ! ???

Então estou a ficar baralhada, a perguntar qual a justificação para ter esse estatuto.

Os técnicos veterinários que estão nos aeroportos a controlar a entrada
de plantas e animais são OPC.

estou completamente em desacordo em policias municipais serem orgão de policia criminal, querendo os mesmos equivalerem-se à GNR e PSP. "cada macaco no seu galho". que façam aquilo que lhes compete. um serviço municipal jamais pode ter tal estatuto. é a mesma coisa que um enfermeiro pedir para ser médico.

sergiomizoca escreveu:estou completamente em desacordo em policias municipais serem orgão de policia criminal, querendo os mesmos equivalerem-se à GNR e PSP. "cada macaco no seu galho". que façam aquilo que lhes compete. um serviço municipal jamais pode ter tal estatuto. é a mesma coisa que um enfermeiro pedir para ser médico.

Acho que você nem sabe o que é OPC nem PM. Provavelmente nem sabe bem o que é GNR.

live77 escreveu:A Policia Municipal não é força de segurança, mas sim uma "empresa" camarária em que o único objectivo é gerar receitas através de contra-ordenações.

Já reparam que eles parece que trabalham de empreitada, e quem trabalha assim jamais serve o cidadão, serve sim as finanças camarárias.

Isto vindo de alguém que usa no seu avatar o brasão da bt... Companheiro, quer falar de caça à multa...??

Marie escreveu:Pensava que era 3 PJ, PSP e GNR, não imaginadava que fosse tantos

ou será que nesses "grupos" existirá "sub-grupos" e por isso o total de 30 organismos.

De competência genérica existe a PJ, a PSP e a GNR; de competência específica, vários, desde o SEF, à ASAE, passando pela antiga Polícia Florestal (actualmente na alçada da GNR), pela Polícia Marítima, aos funcionários das secções de inquérito dos Serviços do Ministério Público, entre outros...

sergiomizoca escreveu:estou completamente em desacordo em policias municipais serem orgão de policia criminal, querendo os mesmos equivalerem-se à GNR e PSP. "cada macaco no seu galho". que façam aquilo que lhes compete. um serviço municipal jamais pode ter tal estatuto. é a mesma coisa que um enfermeiro pedir para ser médico.

Em resposta a todos os comentários anteriores, e que, de alguma forma, demonstraram antipatia ou um total desprezo para que as polícias municipais venham a ser orgãos de polícia criminal... note-se, a sê-lo, serão os serviços de polícia municipal, e não os seus agentes enquanto individuos...



Seja como for... IRÁ ACONTECER!

Brave Sir Robin escreveu:

sergiomizoca escreveu:estou completamente em desacordo em policias municipais serem orgão de policia criminal, querendo os mesmos equivalerem-se à GNR e PSP. "cada macaco no seu galho". que façam aquilo que lhes compete. um serviço municipal jamais pode ter tal estatuto. é a mesma coisa que um enfermeiro pedir para ser médico.

Em resposta a todos os comentários anteriores, e que, de alguma forma, demonstraram antipatia ou um total desprezo para que as polícias municipais venham a ser orgãos de polícia criminal... note-se, a sê-lo, serão os serviços de polícia municipal, e não os seus agentes enquanto individuos...



Seja como for... IRÁ ACONTECER!

espero que sim e que vos seja dada a competencia no transito.

Brave Sir Robinson,
Sou dos que pensam ser um disparate as PMs não serem também OPCs. Acho que até o deixei bem claro.

Nesse topico, fiquei a saber um pouco mais

Aos poucos, cada um de vocesa vão fazer de mim uma especialista no assunto lol



Agora, um pouco mais a sério.

Concordo com a expressão "cada macaco no seu galho" e até posso completar com a seguinte "muito ajuda quem pouco atrapalha". No entanto, após de ter lido os comentários, nao posso negar que deve ser feito um novo reajustamente das competências da PM e averiguar a necessidade ao nao de terem o estatuto de OPC.

Não digo que a PM deverá ter ou deverá continuar sem ter o estatuto de OPC por não ser a minha area/competência...

Mas quem deve, que o faço, considero que é mais uma das situações que nao deveria arrastar-se.

desculpem-me a série de erros ortográficos e não só (que reparei no meu post) só que estou a ter uns problemas tecnicos com esse pc

(o cursor que se coloca no meio das frases sem mais nem menos) e como estou habituada a escrever muito rapido no pc, os meus textos ficam uma vergonha mesmo

Marie escreveu:Na minha humilde opinião:

se queriam ser OPC, deviam se ter candidatados para a PSP ou GNR.

Palavras para quê?! Está td dito!!!

vão ser OPC à força...é esse o objetivo.. e vão conseguir.. os presidentes de camara querem isso, principalmente larga autonomia a fazer multas... podiam era ser eles a fiscalizar todos os estabelecimentos de noite para começar...e irem ao ruido também.. deixavam o combate ao crime para os OPC..comecem por ai

Ora aí está uma grande ideia

msm escreveu:Os técnicos veterinários que estão nos aeroportos a controlar a entrada
de plantas e animais são OPC.

msm escreveu:

sergiomizoca escreveu:estou completamente em desacordo em policias municipais serem orgão de policia criminal, querendo os mesmos equivalerem-se à GNR e PSP. "cada macaco no seu galho". que façam aquilo que lhes compete. um serviço municipal jamais pode ter tal estatuto. é a mesma coisa que um enfermeiro pedir para ser médico.

Acho que você nem sabe o que é OPC nem PM. Provavelmente nem sabe bem o que é GNR.

Diz e diz bem!

1 — São órgãos de polícia criminal de competência genérica:
a) A Polícia Judiciária;
b) A Guarda Nacional Republicana;
c) A Polícia de Segurança Pública.

2 — São órgãos de polícia criminal de competência específica todos aqueles a quem a lei confira esse estatuto.
3 — Compete aos órgãos de polícia criminal:
a) Coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação;
b) Desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.

A Polícia Municipal não pretender ser um OPC de competência genérica como a PSP ou GNR mas sim de competência específica na fiscalização de estabelecimentos, transito e outra qualquer competência que seja da sua responsabilidade. É de todo legítimo que o pretendam. Porque não terem o devido estatuto e capacidade para realizarem o seu trabalho em pleno?

Criar ou alimentar mais forças autónomas, para quê??? Ponham mas é mais guardas e policias na rua e não precisariamos de mais uma força...o que os presidentes da camara querem, é também ter uma policia ao serviço deles, para não serem multados...vejam o que aconteceu em albufeira...

msm escreveu:Brave Sir Robinson,
Sou dos que pensam ser um disparate as PMs não serem também OPCs. Acho que até o deixei bem claro.

Sei que sim, companheiro. E em nome de todos os PMs do país que se vêem inocentemente envolvidos nesta questão dúbia e tão polémica, eu agradeço o esforço demonstrado no sentido de esclarecer os restantes...

A verdade é que ninguém pretende obter o estatuto de OPC para andar aí à caça da gatunagem! Não somos força de segurança nem o pretendemos ser... Tão pouco pretendemos enveredar por áreas tão específicas, como é o caso da investigação criminal.

Pretendemos, apenas, poder realizar actos processuais, previstos no CPP, como é o caso da simples constituição de arguido e termo de identidade e residência, em sede de inquéritos penais, abertos por factos com relevância criminal estritamente conexos com violação da lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no ambito da nossa actuação.

Actos, esses, que se encontram descritos no CPP, e que, por interpretação redutora de uma qualquer alma, não são extensíveis às PMs, por estas não terem a mera designação de "OPC"...

Esquecem os companheiros da GNR, aqui presentes, que só há cerca de três décadas é que se tornaram OPC's. Até então, tal como nós, dependiam do ministério público para, via delegaçao de competência (porque não a tinham!), para executar os referidos actos processuais penais.


Abraços

snake escreveu:Blablabla...

O ciclo de vida do Homem assemelha-se, por vezes, à trajectória de um fruto... Acha que já amadureceu o bastante, até atingir a sua própria soberba, e só então cai de podre.

Brave Sir Robin escreveu:
A verdade é que ninguém pretende obter o estatuto de OPC para andar aí à caça da gatunagem! Não somos força de segurança nem o pretendemos ser... Tão pouco pretendemos enveredar por áreas tão específicas, como é o caso da investigação criminal.

Pretendemos, apenas, poder realizar actos processuais, previstos no CPP, como é o caso da simples constituição de arguido e termo de identidade e residência, em sede de inquéritos penais, abertos por factos com relevância criminal estritamente conexos com violação da lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no ambito da nossa actuação.

Actos, esses, que se encontram descritos no CPP, e que, por interpretação redutora de uma qualquer alma, não são extensíveis às PMs, por estas não terem a mera designação de "OPC"...

Esquecem os companheiros da GNR, aqui presentes, que só há cerca de três décadas é que se tornaram OPC's. Até então, tal como nós, dependiam do ministério público para, via delegaçao de competência (porque não a tinham!), para executar os referidos actos processuais penais.


Abraços

Concordo que o sejam, e só quem pensa em OPC como competência genérica, é que não consegue perceber este tema.

Ultramac : ?????????????????????????????????? 14 meses depois ? lol

Hehe, 14 meses depois a postar, mas sempre por aqui a espiar, lol.

e vão se OPC com duas semanas de curso?...Ou vão ser OPC´s ao serviço do poder politico?...a meu ver nem sequer deveria existir policia municipal (nada tenho contra os seus homens).