Minuta reclamação retroativos

por **CSI** Seg Jan 07, 2013 9:19 pm

Relembrando a primeira mensagem :

Hoje ouvi comentar que tinha terminado alguma da ilegalidade que grassa na GNR, pois acabaram por colocar os militares no novo sistema remuneratório. Acedi logo ao Portal Social e pimba, lá estavam os dados da conta corrente para o próximo vencimento, com os valores adequados aos novos índices remuneratórios. Mas porque a GNR se lembrou de cumprir agora com uma Lei que entrou em vigor em Janeiro de 2010, ou seja colocar os "últimos" onde deviam estar colocados desde a data atrás mencionada, há que cumprir com o resto, ou seja, pagar os retroativos respetivos desde a data que a Lei refere (Janeiro 2010), data essa onde muitos militares distintos começaram a auferir de acordo essa nova Lei, onde se pode incluir por exemplo o Comandante Geral da GNR, que viu ser aumentado o seu vencimento com mais 1320 Euros... Atendendo que, a Constituição da República Portuguesa refere que na nossa pátria ainda se cultiva o direito à igualdade, o que é para uns é para todos e assim, venho peticionar a tão ilustre público do Fórum da GNR que, assim que se possa, alguém com fundamento coloque aqui uma minuta para assim podermos reclamar superiormente!

Obrigado

por **jose alho** Dom Jan 27, 2013 8:31 pm

EXMO. TENENTE-GENERAL,
COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

……(nome), ….. (posto) …(n.º
mecanográfico) … a prestar serviço no PT de …. do DT de ….. do Comando
Territorial de ….., não concordando com a posição remuneratória em que foi
colocado em 01 de janeiro de 2013, vem, mui respeitosamente apresentar a
seguinte

RECLAMAÇÃO

1.º

O reclamante é …(posto) desde … (data);

2.º

Com a entrada em vigor do atual Estatuto
Remuneratório da Guarda Nacional Republicana[1], o qual
iniciou a sua vigência em 01 de janeiro de 2010, o anterior Estatuto
Remuneratório[2]
foi revogado, com a exceção dos seus artigos 12.º, 13.º e 14.º;

3.º

Assim, em 1 de janeiro de 2010, deixou
de haver os denominados escalões remuneratórios e passaram a existir posições e
níveis remuneratórios;

4.º

O n.º4, do artigo 14.º, do citado
Estatuto Remuneratório refere-nos “Para
efeitos de mudança de posição remuneratória,
releva todo o tempo de serviço contado no escalão remuneratório em
que o militar se encontra na data de entrada em vigor do presente decreto-lei,
…”

5.º

Destarte, e possuindo o reclamante ….
(n.º de anos no atual posto) no posto de …., a verdade é que, na transição para
o atual Estatuto Remuneratório, foi posicionado na mesma posição remuneratória
de alguns dos seus pares, os quais, em regra, detêm menos …. (número de anos de
diferença no atual posto) no posto de ….. (posto);

6.º

Perante o exposto, é de sublinhar
parecer existir uma enorme injustiça, no que tange à atual posição
remuneratória do reclamante, uma vez que ao abrigo dos escalões remuneratórios,
fruía de um diferencial pecuniário, em relação a alguns dos seus pares, que
agora se encontram na mesma posição remuneratória do que o interessado, de
cerca de … (montante do diferencial do anterior ordenado base);

7.º

Em suma, no caso em concreto do aqui
reclamante, com a transição para o novo Estatuto Remuneratório, está-se em crer
que a instituição não salvaguardou o estipulado no já citado n.º 4, do artigo
14.º daquele diploma.

Pelo
presente, o reclamante contesta a sua atual posição remuneratória, solicitando
ao Exmo. Comandante-Geral

que
se digne mandar informar o mesmo sobre qual foi o entendimento jurídico que
levou a administração a coloca-lo na … (posição remuneratória), a qual equivale
ao … (nível remuneratório), em pé de igualdade com os seus pares que possuem
menos … (n.º de anos no posto), do que o aqui reclamante.

O reclamante

__________________________________________

____________________

(Nome, posto e n.º mecanográfico)

(Este é um mero modelo, devem ser
utilizados todos os dados que os interessados achem que são pertinentes para
juntar ao texto, e que abonem em seu favor)

[1]
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

[2]
Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de novembro

por **jose alho** Dom Jan 27, 2013 8:32 pm

Tá satisfeito?

por **PINTAROLAS** Seg Jan 28, 2013 10:14 am

Camarada Alho,
obrigado pela partilha.

por **dragao** Seg Jan 28, 2013 10:16 am

por **UBT** Seg Jan 28, 2013 11:00 am

Exemplo de Associação!

Fixe

por **Hitpack** Ter Jan 29, 2013 7:39 pm

E para o pessoal que simplesmente não recebeu retroactivos, há minuta?

por **Guarda Sem Nível** Ter Jan 29, 2013 8:26 pm

Minuta reclamação retroativos - Página 4 97139

Assim se vê quem aqui anda de boa fé e se preocupa de facto em participar na defesa dos nossos direitos e interesses.

Tirem as vossas próprias conclusões!!

Outros existem que vem para aqui pavonear-se afirmando em tom de chantagem que tem isto e aquilo, mas que só a troco de um certo pagamento facultam alguma informação ( e diga-se de passagem ) de qualidade bastante duvidosa...mas dinheirinho do zé guarda é importante e imprescindível para se poderem passear por esses países da europa, para dar cobertura a essa viagens turísticas, arranjaram um alibi que se chama Eurocoop e a nível interno andam em carros alugados a rent-a-car… enfim com papas e bolos se enganam os tolos!!

Parabéns a esta associação que disponibilizou esta minuta, que é a ASPIG.

Vamos ver se a ANAG tem ou não um comportamento semelhante.

Se querem ter o reconhecimento e a adesão às vossas associações por parte do efectivo da GNR, esta é sem dúvida a atitude correta.

por **Leozoor** Ter Jan 29, 2013 9:23 pm

Leozoor escreveu:
CSI escreveu:Uma dúvida,

eu quero reclamar por duas situações:

- militares mais modernos no posto colocados em índices superiores;

- retroativos;

posso fazer 1 reclamação com os dois assuntos ou 1 reclamação para cada assunto?

Estou na mesma situação e tenho a mesma duvida...

Alguem sabe responder?

por **Guarda Sem Nível** Qua Jan 30, 2013 11:28 am

Leozoor escreveu:
Leozoor escreveu:
CSI escreveu:Uma dúvida,

eu quero reclamar por duas situações:

- militares mais modernos no posto colocados em índices superiores;

- retroativos;

posso fazer 1 reclamação com os dois assuntos ou 1 reclamação para cada assunto?

Estou na mesma situação e tenho a mesma duvida...
Alguem sabe responder?

Eu aconselho-te a fazeres duas reclamações.

A primeira é seguramente um erro ou uma falha do sistema que te colocou em nível inferior a camaradas mais modernos. Tal não é possível nem permitido. Na minha modesta opinião é um assunto de fácil solução, basta reportares esse assunto através de reclamação fundamentada para que essa injustiça seja de imediato corrigida.

A questão dos retroativos é um pouco mais complexa, porque sai da esfera de jurisdição da GNR. Existe uma determinação do governo ( na minha opinião ilegal ) para que não haja lugar a pagamentos de retroativos.

Contudo deve-se reclamar para que essas reclamações cheguem ao MAI e de certa forma forcem o surgimento do tal despacho conjunto (MAI/MF) para que se proceda a esses pagamentos.

por **G.N.R** Qua Jan 30, 2013 2:14 pm

BOA TARDE,

POSTEM AQUI RECLAMAÇÃO DE RETROACTIVOS, PARA O CURSO DE CABOS 2010/2011, QUE SOMENTE FOI PROMOVIDO EM 01/01/2013, COM REGISTO DE 01/01/2012, O QUE É ILEGAL, ISTO É QUE ENVIEI RECLAMAÇÃO DE PELO MENOS RETROACTIVOS DESDE 01/10/2012 ATÉ 01/01/2013, PELO MENOS...

DESDE JÁ AGRADEÇO QUE POSTEM AQUI. FICO AGUARDAR.

por **JoaoMarques1979** Qua Jan 30, 2013 5:04 pm

Existe alguma minuta de reclamação para os guardas que só agoram foram colocados nas posições remuneratórias sem direito a retroativos?

É que se há oficiais, sargentos e guardas que receberam retroativos devido a terem sido promovidos/graduados/etc, pelo direito à igualdade todos os outros também o deveriam receber, penso eu de que...

por **batraquio** Qua Jan 30, 2013 5:34 pm

nunobf98 escreveu:
Morgado escreveu:Fui ao portal da APG e verifiquei que ainda não existe minuta especifica para a minha situação ( fui ultrapassado na posição remuneratória por cabos mais novos em antiguidade nesta fase de transição para o novo estatuto ) ao contrario daquilo que foi difundido para o dispositivo da GNR em 15JAN13 (informação interna 01/2013)

" 2. Em janeiro de 2013, foi concretizada a transição para a nova tabela remuneratória, pelo que foram resolvidas as situações de inversão hierárquico-retributivas, ou seja, nenhum militar do mesmo posto e mais antigo se encontra em posição remuneratória inferior à de militares com o mesmo posto e mais modernos."

Sou cabo de 12AGO2000 e fui para o nivel 16 por isso vou aguardar serenamente que alguém me explique porque se esqueceram dos cabos de curso

Algo esta mal de certeza, os cabos mais antigos (por exemplo, antiguidade que estão ), foram para o nivel 17, e cabos dos anos 2008 etc foram todos para o nivel 16,

Por isso ninguem mais novo esta a receber mais do que o mais velho

Nuno, só dizes disparates, ou então és GP de 2000 e recebestes tudo o que tinha direito e MUITO BEM, agora cala-te e não fales nem escrevas daquilo que não sabes, eu vou-te explicar muito devagar;

Eu entrei na GNR em 1992;

Outros militares que entraram em 1993, 1994 e 1995, mais novos que eu;

Eu sou do curso de cabos de 1999;

Eles não tem quaquer curso, não foram transferidos como eu fui, e estão agora no mesmo Nivel que eu (16) e somente foram promovidos em 2006, 2007 e 2008, ou seja tem menos 6, 7 e 8 anos no posto de cabo, e mais os que foram promovidos em 2005 foram para o nivel 17 com menos SEIS DE CABO que eu, se isto não contradiz as tuas afirmações........

por **vitinho-245** Qua Jan 30, 2013 5:59 pm

Camaradas vão ao portal social e vejam as novidades de hoje, eu no mês de Janeiro colocaram-me no nivel 17, agora mudaram-me para o nível 16, sou cabo de 2005, na gurda de 1986 e há militares promovidos em 2007, 2008, 2009 e 2010 todos no vivel 16 isto é uma vergonha.

Ponham aqui por favor a devida reclamação e vamos todos reclamar.

Obrigado.

Neu email: vfeiteirona@hotmail.com

por **LEMOS LOPES** Sáb Fev 02, 2013 3:10 pm

Boa tarde companheiros,

Vou postar aqui no forum, uma reclamação sobre o não pagamento dos retroativos, igual à que vou entregar no meu destacamento. Vejam e tirem as vossas conclusões. Abraço e vamos esperar por este ppr.

EXMO.TENENTE-GENERAL,COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

NOME........., POSTO/ARMA E NUMERO, A PRESTAR SERVIÇO NO DESTACAMENTO TERRITORIAL DE --------------, DO COMANDO TERRITORIAL D----------, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE APRESENTAR RECLAMAÇÃO, SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM 21 DE JANEIRO DE 2013, DONDE RESULTA A COLOCAÇÃO DO ORA RECLAMANTE NA NOVA TABELA REMUNERATÓRIA, APROVADA PELO DECRETO LEI 298/2009 – 14 DE OUTUBRO, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 2010, O QUE FAZ NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS SEGUINTES:

1º

COM A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL ESTATUTO REMUNERATÓRIO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, O QUAL INICIOU A SUA VIGÊNCIA EM 01 DE JANEIRO DE 2010, O ANTERIOR ESTATUTO REMUNERATÓRIO FOI REVOGADO, COM A EXCEÇÃO DOS SEUS ARTIGOS 12.º, 13.º E 14.º;

2º

ASSIM, EM 01 DE JANEIRO DE 2010, DEIXOU DE HAVER OS DENOMINADOS ESCALÕES REMUNERATÓRIOS, PASSANDO A EXISTIR POSIÇÕES E NIVEIS REMUNERATÓRIOS;

3º

EM DEZEMBRO DE 2010, COM EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DESSE ANO, UM UNIVERSO ALARGADO DE MILITARES, PASSARAM A SER ABONADOS PELA NOVA TABELA REMUNERATÓRIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI Nº 298/2009 – 14 OUTUBRO;

4º

O ORA RECLAMANTE NÃO FEZ PARTE DESSE UNIVERSO DE MILITARES, ALEGADAMENTE MERCÊ DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO (LEIA-SE, INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DO Nº7 DO ARTIGO 14º DO DECRETO ACIMA MENCIONADO);

5º

O ORA RECLAMANTE, FOI COLOCADO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO Nº1 DO ARTIGO 14º DO DECRETO LEI 298/2009 – 14OUTUBRO, NUM REGIME TRANSITÓRIO;

6º

A COLOCAÇÃO NUM REGIME TRANSITÓRIO NÃO PODERIA ACONTECER, PORQUANTO O ORA MILITAR E RECLAMANTE, FOI OBJETO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO Nº2 DO ARTIGO 14º NO ANO DE 2010, COM AVALIAÇÃO FAVORÁVEL;

7º

EM 21 DE JANEIRO DE 2013, QUANDO O AQUI RECLAMANTE FOI ABONADO DO SEU RESPETIVO VENCIMENTO, CONSTATOU QUE EFETIVAMENTE E NESSA DATA, COUBE SER-LHE PAGO O SEU VENCIMENTO, COM O AUMENTO QUE LHE CABIA;

8º

CONTUDO, MANTENDO-SE A DIFERENÇA DE TRATAMENTOS, O AQUI RECLAMANTE NÃO FOI ABONADO, COMO LHE CABERIA, DOS RETROATIVOS DEVIDOS DESDE 01 DE JANEIRO DE 2010;

9º

O AQUI RECLAMANTE, SENTE-SE PROFUNDAMENTE LESADO NO SEU DIREITO CONSTITUCIONALMENTE SALVAGUARDADO, NOMEADAMENTE NO Nº1 DO ARTIGO 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA, QUE CONSAGRA QUE TODOS OS CIDADÃOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI;

10º

EM SUMA, REFIRA-SE QUE A NOVA TABELA REMUNERATÓRIA ESTÁ LEGALMENTE EM VIGOR DESDE O DIA 01 DE JANEIRO DE 2010, PELO QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES RETROATIVOS PELAS DIFERENÇAS DE REPOSIOCIONAMENTO NA NOVA TABELA, O QUE AINDA NÃO FORAM PROCESSADOS;

11º

SENDO FLAGRANTE A ILEGALIDADE ACIMA DESCRITA, E POR FORMA A NÃO A PERPETUAR, SE REQUER A V. EXª SE DIGNE MANDAR ABONAR O RECLAMANTE DOS RETROATIVOS QUE LHE SÃO DEVIDOS E QUE EFETIVAMENTE LHE CABIAM DE ACORDO COM A NOVA TABELA REMUNERATÓRIA;

12º

REPRESENTANDO TAL FACTO TAMBEM UMA ILEGALIDADE POR OMISSÃO, A QUAL IMPORTARÁ O VENCIMENTO DE JUROS E OUTRAS COMPENSAÇÕES INDEMINIZATÓRIAS PELOS DANOS PECUNIÁRIOS QUE O ORA RECLAMANTE SOFRE E SOFRERÁ.

PARA TANTO,

NESTES TERMOS, REQUERE-SE A V. EXª, QUE ORDENE A REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE, COM PAGAMENTO DOS DEVIDOS RETROATIVOS PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

por **vitinho-245** Sáb Fev 02, 2013 8:47 pm

Obrigado camarada, segunda-feira já segue para C.G.GNR.

Cumprimentos.

por **batraquio** Qua Fev 13, 2013 9:26 am

vitinho-245 escreveu:Obrigado camarada, segunda-feira já segue para C.G.GNR.

Cumprimentos.

A minha vai seguir pela segunda vez e estou a pensar em enviar uma por Mês, sempre até me serem pagos os devidos retroativos, portanto isto ainda agora COMEÇOU..........

por **G.N.R** Qua Fev 13, 2013 10:01 am

Boa alguém me sabe dizer se esta minuta de reclamação de retroactivos também dá para os cabos recentemente promovidos do cpcb2010/11, pois estive com a tabela de transição também.

Só que ao ler este ponto :

6º

A COLOCAÇÃO NUM REGIME TRANSITÓRIO NÃO PODERIA ACONTECER, PORQUANTO O ORA MILITAR E RECLAMANTE, FOI OBJETO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO Nº2 DO ARTIGO 14º NO ANO DE 2010, COM AVALIAÇÃO FAVORÁVEL.

Como não fui avaliado extraordinariamnte, ( penso eu) ai está a minha dúvida, isto será só para o pessoal CABO já em 2010 não é?

por **CSI** Ter Abr 23, 2013 8:08 pm

As reclamações para o CMDT Geral já foram entregues; já expirou o prazo de resposta; agora resta o Tribunal Administrativo... como se processa este passo (para os sócios da APG)?