IRS 2013 – Como pagar dívidas em prestações?
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IRS 2013 – Como pagar dívidas em prestações?
A Deco Proteste publicou recentemente um artigo onde aborda a questão dos pagamentos das dividas de IRS em prestações. A Deco esclarece que “as dívidas de IRS até 2500 € podem ser pagas em prestações, desde que o Fisco ainda não tenha iniciado o processo de penhora nem o contribuinte deva outros impostos às Finanças”.
Como e onde entregar o pedido de pagamento em prestações?
Preferencialmente deve ser apresentado na repartição do seu domicílio fiscal;
Não deixe passar mais de 15 dias depois de terminar o prazo para o pagamento voluntário para solicitar o faseamento da dívida;
Como não existe um requerimento específico, a Deco disponibiliza uma minuta (clicar para abrir);
Normalmente os pedidos são aceites no prazo de 15 dias pelo chefe do serviço de Finanças;
O contribuinte não pode ter outros impostos ou taxas, por exemplo, IVA ou IUC, em dívida;
Depois de o pedido de pagamento em prestações ser aceite, o imposto é dividido em prestações mensais.
O número de mensalidades varia em função do montante em dívida.
Veja o quadro seguinte:Como e onde entregar o pedido de pagamento em prestações?
Preferencialmente deve ser apresentado na repartição do seu domicílio fiscal;
Não deixe passar mais de 15 dias depois de terminar o prazo para o pagamento voluntário para solicitar o faseamento da dívida;
Como não existe um requerimento específico, a Deco disponibiliza uma minuta (clicar para abrir);
Normalmente os pedidos são aceites no prazo de 15 dias pelo chefe do serviço de Finanças;
O contribuinte não pode ter outros impostos ou taxas, por exemplo, IVA ou IUC, em dívida;
Depois de o pedido de pagamento em prestações ser aceite, o imposto é dividido em prestações mensais.
O número de mensalidades varia em função do montante em dívida.
PAGAMENTO FASEADO DE DÍVIDAS DE IRS
Valor da dívida (€) N.º de prestações
Até 355€ - 1 prestação
356€ a 533€ - 2 prestações
534€ a 711€ - 3 prestações
712€ a 889€ - 4 prestações
890€ a 1067€ - 5 prestações
1068€ a 2500€ - 6 prestações
Ao valor de cada prestação acrescem juros de mora, atualmente à taxa de 6,112% ao ano. São aplicados ao montante em dívida a contar do final do prazo para o pagamento voluntário até ao mês em que fizer a liquidação.
Depois receberá todos os meses uma nota de cobrança, que terá de pagar até ao final do mês. Se falhar um dos pagamentos, o Fisco abre automaticamente um processo de execução fiscal pelo valor em dívida.
Depois receberá todos os meses uma nota de cobrança, que terá de pagar até ao final do mês. Se falhar um dos pagamentos, o Fisco abre automaticamente um processo de execução fiscal pelo valor em dívida.
http://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticia/dividas-de-irs-e-possivel-pagar-em-prestacoes
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