Portagens por pagar nas antigas SCUT geram um milhão de multas do Fisco
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Portagens por pagar nas antigas SCUT geram um milhão de multas do Fisco
As multas instauradas pelas Finanças devido à falta de pagamento das portagens nas antigas SCUT aumentaram 20% entre 2021 e 2022, sendo que está em causa cerca de um milhão de processos de contraordenação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou mais de um milhão de multas a condutores que não pagaram as taxas de portagem nas antigas SCUT.
De acordo com o Jornal de Notícias (acesso pago), as multas por falta de pagamento aumentaram 20% entre 2021 e 2022. Contudo, as coimas devem descer no próximo ano, quando o Governo implementar a nova lei, que só entra em vigor a 1 de julho de 2024.
A lei vai alterar o sistema de cobrança, que atualmente não discrimina quem não tem Via Verde e não informa como o condutor pode pagar a portagem. A Deco considera que as multas se devem à falta de informação e que se trata de uma "clara violação do direito à informação".
in Jornal de Negócios | 11-09-2023
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12449-portagens-por-pagar-nas-antigas-scut-geram-um-milhao-de-multas-do-fisco
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou mais de um milhão de multas a condutores que não pagaram as taxas de portagem nas antigas SCUT.
De acordo com o Jornal de Notícias (acesso pago), as multas por falta de pagamento aumentaram 20% entre 2021 e 2022. Contudo, as coimas devem descer no próximo ano, quando o Governo implementar a nova lei, que só entra em vigor a 1 de julho de 2024.
A lei vai alterar o sistema de cobrança, que atualmente não discrimina quem não tem Via Verde e não informa como o condutor pode pagar a portagem. A Deco considera que as multas se devem à falta de informação e que se trata de uma "clara violação do direito à informação".
in Jornal de Negócios | 11-09-2023
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12449-portagens-por-pagar-nas-antigas-scut-geram-um-milhao-de-multas-do-fisco
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Re: Portagens por pagar nas antigas SCUT geram um milhão de multas do Fisco
As finanças cobram coimas para particulares os opc tem de cobrar ao cidadão ou apreender documentos passar guias etc etc
reideespadas- Cabo-Mor
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