Portagens por pagar nas antigas SCUT geram um milhão de multas do Fisco

As multas instauradas pelas Finanças devido à falta de pagamento das portagens nas antigas SCUT aumentaram 20% entre 2021 e 2022, sendo que está em causa cerca de um milhão de processos de contraordenação.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou mais de um milhão de multas a condutores que não pagaram as taxas de portagem nas antigas SCUT.

De acordo com o Jornal de Notícias (acesso pago), as multas por falta de pagamento aumentaram 20% entre 2021 e 2022. Contudo, as coimas devem descer no próximo ano, quando o Governo implementar a nova lei, que só entra em vigor a 1 de julho de 2024.

A lei vai alterar o sistema de cobrança, que atualmente não discrimina quem não tem Via Verde e não informa como o condutor pode pagar a portagem. A Deco considera que as multas se devem à falta de informação e que se trata de uma "clara violação do direito à informação".

in Jornal de Negócios | 11-09-2023

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12449-portagens-por-pagar-nas-antigas-scut-geram-um-milhao-de-multas-do-fisco

As finanças cobram coimas para particulares os opc tem de cobrar ao cidadão ou apreender documentos passar guias etc etc