Medida Governo quer privados a multar quem não pague parquímetro

O Governo pretende ‘munir’ as empresas privadas de estacionamento de competência legal para aplicar multas de estacionamento, avança o Público. Esta ideia levanta, contudo, vários problemas entre os quais, refere a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a “legitimidade dos concessionários para cumprir ou restringir direitos dos cidadãos”.
Um projeto de decreto-lei do Ministério da Administração Interna pretende dotar as empresas privadas de estacionamento da competência de passar multas por estacionamento não pago, escreve o Público na sua edição desta sexta-feira.
                                          
  
Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) esta intenção do Executivo levanta várias dúvidas e problemas.
“A transferência de poderes públicos de autoridade para entidades privadas suscita uma série de problemas novos, desde logo quanto à legitimidade dos concessionários para cumprir ou restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, pode ler-se num parecer da CNPD a que o Público teve acesso.
Se o projeto de decreto-lei for aprovado, as empresas privadas de estacionamento vão ter a autoridade necessária para multar os condutores que não pagarem parquímetro.
Recorde-se que atualmente esta competência apenas é atribuída às forças policiais, às câmaras municipais e às empresas municipais, tais como a EMEL.