Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
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Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Gostaria de saber a vossa opinião, se um regulamento pode sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei.
w.Fernandes- 2º Sargento
-
Idade : 43
Profissão : guarda
Nº de Mensagens : 556
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Legislação especial prevalece sobre legislação geral quando referem assuntos idênticos
rafaelcardoso- 2º Sargento
-
Idade : 35
Profissão : Guarda Nacional Repúblicana
Nº de Mensagens : 964
Mensagem : "QVE OS MVITOS POR SER POVCOS NAM TEMAMOS"
Meu alistamento : 02-12-2010
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Já passou aqui: http://pt.m.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Portugal
Tratado internacional
Lei ordinária
Decreto-Lei
Decreto regional
Decreto regulamentar
Decreto regulamentar regional
Resolução do Conselho de Ministros
Portaria
Despacho
Postura
Hierarquia das leis
Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. Eis a hierarquia das leis em Portugal:- Lei Constitucional
- Revisão Constitucional
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dragao- Cmdt Interino
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Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Parece-me que o dragão colocou a resposta a esse caso....w.Fernandes escreveu:Gostaria de saber a vossa opinião, se um regulamento pode sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei.
Mas tal como eu tinha na ideia, um Regulamento não se pode sobrepor....um Regulamento vai regulamentar algo sobre algum tema que saiu numa Lei ou Dec.Lei, corrijam-me se estiver enganado....
Raí- Sargento-Ajudante
-
Idade : 51
Profissão : Militar da G.N.R
Nº de Mensagens : 1599
Mensagem : Antes de me criticares tenta superar-me
Meu alistamento : 1995
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Já foi muito bem respondido, pelos comentários acima referidos.
Contudo só uma achega, as Leis e os Decretos Leis, têm o mesmo peso, o que os diferencia é a proveniência. Existem uns com competência exclusiva e outros a competência pode ser delegada.
Mas não quero fugir ao tema...
Cumprimentos,
![:fg hurray:](/users/1913/30/64/39/smiles/975527.gif)
Contudo só uma achega, as Leis e os Decretos Leis, têm o mesmo peso, o que os diferencia é a proveniência. Existem uns com competência exclusiva e outros a competência pode ser delegada.
Mas não quero fugir ao tema...
Cumprimentos,
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Patrulhas- 1º Sargento
-
Idade : 47
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 1253
Meu alistamento : Curso de 1999
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Acho que o camarada w.Fernandes, quando deu início a este tópico, referia-se especificamente aos regulamentos camarários, aprovados por deliberação da assembleia municipal...
Para esse efeito, importa lembrar a relação dos regulamentos municipais com a lei, obedecendo aos seguintes princípios:
1.º O princípio do primado da lei: a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. E estes não podem contrariar a lei;
2.º O princípio da reserva de lei: os regulamentos não podem tratar matérias reservadas a actos legislativos:
3.º O príncipio da precedência de lei: como em qualquer actividade administrativa, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação).
Para esse efeito, importa lembrar a relação dos regulamentos municipais com a lei, obedecendo aos seguintes princípios:
1.º O princípio do primado da lei: a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. E estes não podem contrariar a lei;
2.º O princípio da reserva de lei: os regulamentos não podem tratar matérias reservadas a actos legislativos:
3.º O príncipio da precedência de lei: como em qualquer actividade administrativa, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação).
Brave Sir Robin- 1º Sargento
-
Idade : 50
Profissão : Agente de Polícia Municipal
Nº de Mensagens : 1344
Mensagem : FAZ O QUE FOR JUSTO. O RESTO VIRÁ POR SI SÓ. (Johan Wolfgang Von Goethe)
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Muito obrigado camaradas pelas vossas respostas, fiquei esclarecido e já não tenho duvidas quanto a este tema, ![militar](/users/1913/30/64/39/smiles/smilies3.gif)
![militar](/users/1913/30/64/39/smiles/smilies3.gif)
w.Fernandes- 2º Sargento
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Idade : 43
Profissão : guarda
Nº de Mensagens : 556
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