Comunicado da ASPIG/GNR sobre agressões aos militares da GNR

 
 
 
 
 
 

Acho que antes de se exigir "normas sancionatórias mais severas, como a suspensão de direitos, caução de boa conduta, liberdade vigiada, limites das penas, etc.", dever-se-ia exigir que as atuais medidas de coação e penas previstas, fossem aplicadas na íntegra e com o rigor máximo.
Não deixa de ser um comunicado que marca a nossa posição e um dos pontos importantes na missão atual das nossas Associações. Nesta altura estamos em luta «contra tudo e contra todos».

Em minha opinião,temos decisores judiciais , que têm um requintado prazer em ter perante si, um profissional da segurança pública a dizer que foi agredido!!!
Questões que carecem de reflexão,pois o que é demais chateia e isso não é bom...

«Uma coisa é o associativismo judiciário, outra bem diferente é o sindicalismo judiciário .Ora os juízes já não são meros funcionários públicos (atitude bem marcante no tempo da Constituição de 1933), antes titulares de órgãos de soberania a par dos outros órgãos de soberania (como estabelece a Constituição de 1976). Sendo assim, o que passa a estar em causa é saber se o nosso Estado vai subsistir como unidade de poder e de serviço ou se vai enfrentar, no seu seio, ressaibos corporativos sob a veste de formas sindicais.»

CARI2013 escreveu:

«Uma coisa é o associativismo judiciário, outra bem diferente é o sindicalismo judiciário .Ora os juízes já não são meros funcionários públicos (atitude bem marcante no tempo da Constituição de 1933), antes titulares de órgãos de soberania a par dos outros órgãos de soberania (como estabelece a Constituição de 1976). Sendo assim, o que passa a estar em causa é saber se o nosso Estado vai subsistir como unidade de poder e de serviço ou se vai enfrentar, no seu seio, ressaibos corporativos sob a veste de formas sindicais.»

 Confesso,  que por deficiência minha muito naturalmente, não percebi esta sua reflexão. Então não é o terceiro poder democrático, em si mesmo, um poder corporativista e sindical?

Lobo Marinho escreveu:

CARI2013 escreveu:

«Uma coisa é o associativismo judiciário, outra bem diferente é o sindicalismo judiciário .Ora os juízes já não são meros funcionários públicos (atitude bem marcante no tempo da Constituição de 1933), antes titulares de órgãos de soberania a par dos outros órgãos de soberania (como estabelece a Constituição de 1976). Sendo assim, o que passa a estar em causa é saber se o nosso Estado vai subsistir como unidade de poder e de serviço ou se vai enfrentar, no seu seio, ressaibos corporativos sob a veste de formas sindicais.»

 Confesso,  que por deficiência minha muito naturalmente, não percebi esta sua reflexão. Então não é o terceiro poder democrático, em si mesmo, um poder corporativista e sindical?

«O estado de direito é aquele em que vigora o chamado "império da lei". Este termo engloba alguns significados: primeiro que, neste tipo de estado, as leis são criadas pelo próprio Estado, através de seus representantes politicamente constituídos; o segundo aspecto é que, uma vez que o Estado criou as leis e estas passam a ser eficazes (isto é, aplicáveis), o próprio Estado fica adstrito ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo impostos; o terceiro aspecto, que se liga diretamente ao segundo, é a característica de que, no estado de direito, o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e o controle desta limitação se dá através do acesso de todos ao Poder Judiciário, que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal.»

Reflexão:
1- As leis são criadas pelo próprio Estado ( uma camisa feita à sua medida);
2- o  Estado fica adstrito ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo impostos ( veste a camisa que fez para si);
3- Poder Judiciário, possui autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal ( é incumbido de tratar da camisa que o próprio Estado fez  )
4-  representantes politicamente constituídos ( eleitos pelo povo que mesmo que se engane só os pode substituir anos depois e nunca com a certeza de não voltar a enganar-se).....

jose alho escreveu:ASPIG preocupada com agressões a militares da GNR
A Associação Sócio - Profissional Independente da Guarda (ASPIG), expressa a sua preocupação com o “aumento exponencial de crimes” contra elementos das forças de segurança.  
Os militares e os agentes são vítimas de agressões, coação e desobediência, garante a Associação.
Na opinião da ASPIG, “esta tipologia de crimes reveste-se de melindres particulares uma vez que constituem – para além de atentados à integridade física e à vida dos elementos das Forças de Segurança - ofensas directas à sociedade e aos seus órgãos”.
A Associação entende que a problemática não pode ser “tratada ao sabor de mutações dos detentores de poder político, em razão de certos interesses, e de uma certa complacência dos Comandos para se conformarem com a situação (...)”.
Numa nota enviada à Rádio Pax, a ASPIG frisa que “nesta matéria, também os tribunais parecem pouco sensíveis pois as suas oscilações e dúvidas, na apreciação do impacto que tal criminalidade provoca na tranquilidade dos cidadãos, são disso o exemplo”.
José Alho, presidente da ASPIG, afirma que as agressões aos elementos das forças de segurança devem ser punidas pelas próprias forças e pelos Tribunais.

«Urge tomar medidas ainda mais severas e dissuasoras destes comportamentos, sob pena de virmos a assistir, num futuro próximo, a alguma tragédia irreparável. Todos somos responsáveis. Contudo, a responsabilidade moral está nas mãos de quem, tendo o poder legislativo, se demite das suas obrigações e pactua por inação com o que temos vindo a assistir»,

 
 
 
 
 
 

Quem devia fazer comunicados em defesa dos militares era o GCG da GNR pois é o Exmº. General que tem que nos defender e o que mais peso institucional tem nessa matéria.