Parlamento Europeu aprova novas regras sobre proteção dos dados pessoais

por **dragao** Sex 15 Abr 2016, 21:52

O Parlamento Europeu aprovou ontem, dia 14 de abril, o pacote legislativo (Regulamento e Diretiva) sobre a proteção dos dados pessoais. O Regulamento visa garantir que os cidadãos tenham um maior controlo sobre os seus dados, dar mais clareza e segurança jurídica às empresas e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados. A Diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção e combate à criminalidade.

As regras europeias sobre a proteção de dados pessoais - que datam de 1995, uma era em que menos de 1% dos cidadãos europeus utilizavam a Internet - careciam ser atualizadas para responder aos progressos tecnológicos, à globalização e aos novos métodos de recolha, acesso e utilização dos dados. O objetivo desta reforma é reforçar o controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais.

Os dados pessoais compreendem quaisquer informações respeitantes a uma pessoa, quer digam respeito à sua vida privada, profissional ou pública. Pode tratar-se de um nome, uma fotografia, um endereço de correio eletrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais, informações médicas ou do endereço IP do seu computador.

O pacote legislativo hoje aprovado pelo Parlamento Europeu aplica-se à utilização de dados pelo setor privado, pela administração pública e pelas autoridades de aplicação da lei.

Fonte: Direcção-Geral da Politica de Justiça

AQUI: Dados informativos