Póvoa de Lanhoso - Quatro militares da GNR na Justiça por críticas no Facebook

Quatro militares do Núcleo de Investigação Criminal da GNR da Póvoa de Lanhoso foram alvo de uma participação criminal por insubordinação, instaurada pelo comandante de Destacamento, depois de terem criticado o oficial numa conversa privada no Facebook a que o mesmo conseguiu aceder.
A participação chegou no final da semana passada ao Departamento de Investigação e Ação Penal do Ministério Público do Porto e está a revoltar muitos militares daquela unidade, que estão solidários com quatro colegas.

JN

Artigo 192.º - Devassa da vida privada

1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;
b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou
d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;

é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.
Início de Vigência: 01-10-1995

Humm, será que não se aplica...

O cerco à liberdade de expressão - mesmo em conversas privadas - aperta-se....
Hoje as redes sociais e os blogs baralharam a situação ao nível do individuo e da sua liberdade de expressão, cada vez mais difícil de limitar. Estando a legislação escrita em termos relativamente vagos, fica sempre ao critério do comando a possibilidade de agir contra quem “fale de mais”.
Será que em pleno século XXI, período que impera a conquista de novos direitos, a sociedade ainda sofre por não ter assegurada - a algumas franjas da sociedade - a garantia de direitos já conquistados ao longo do tempo? Nessa franja....estarão militares e forças de segurança???

Pode ser que a próxima noticia seja algo do género:

Os Quatro militares do Núcleo de Investigação Criminal da GNR da Póvoa de Lanhoso que foram alvo de uma participação criminal por insubordinação, instauraram uma queixa-crime ao Comandante de Destacamento, depois de este, ilegalmente, ter tido acesso a uma conversa privada no Facebook, prejudicando gravemente as liberdades e garantias consagradas na Constituição Portuguesa.


......

Face ao que percebi da noticia, haverá crime mas não previsto no CJM mas sim no CP: "Violação de correspondência ou de telecomunicações"...

Morte aos chibos!

Gostava de estar ao lado do magistrado do MP quando este lesse o Auto de Notícia pela primeira vez.
Assim como gostava de ver também a cara do Oficial Instrutor quando este recebesse o processo pela 1ª vez.
Acho que iria rir por tempo indeterminado...

Mais um caso que vai dar que falar...

Devassa da vida privada...
Violação de correspondência ou de telecomunicações...
Ameaça...
Coação...

Já me veio tanta coisa à cabeça... E só de ler a noticia!

Ha indivíduos que preferem lixar a vida uns aos outros...existem mais inimigos cá dentro (GNR) daquilo que voces imaginam!!!
E nao me refiro a este caso em concreto.

COELHO.X escreveu:Ha indivíduos que preferem lixar a vida uns aos outros...existem mais inimigos cá dentro (GNR) daquilo que voces imaginam!!!
E nao me refiro a este caso em concreto.

É que não tenhas a mínima duvida companheiro...