Governo prepara revisão da lei da videovigilância
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Governo prepara revisão da lei da videovigilância
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.
A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
in: Publico.ptA secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.
A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
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dragao- Cmdt Interino
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
O princípio da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos é um princípio que tem sede constitucional, no artigo 266º/1 CRP. Estabelece este preceito que “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”. Este princípio também se encontra consagrado no atual CPA, no seu artigo 4º.dragao escreveu:Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.in: Publico.pt
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.
A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
Será que este sistema de vigilância, susceptível de ser utilizado para outros fins, não viola os direitos e interesses dos particulares? Duvido!!!
CARI2013- Sargento-Mor
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
Susceptivel de ser utilizado para outros fins?? Que fins?CARI2013 escreveu:O princípio da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos é um princípio que tem sede constitucional, no artigo 266º/1 CRP. Estabelece este preceito que “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”. Este princípio também se encontra consagrado no atual CPA, no seu artigo 4º.dragao escreveu:Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.in: Publico.pt
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.
A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
Será que este sistema de vigilância, susceptível de ser utilizado para outros fins, não viola os direitos e interesses dos particulares? Duvido!!!
Haverá interesse maior do que o da segurança?
Apoio esta medida? Quero lá saber que me filmem na via publica. Quem nao deve nao teme!
moralez- Moderador
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
"Num Estado de direito democrático, não se concebe a liberdade do cidadão sem que seja garantida a sua segurança, nem se admite segurança, sacrificando a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão‖ (Almeida apud Carvalho, 2001, p. 42) "
Se "quem não deve não teme", que reduto de liberdade e privacidade poderá estar a salvo de uma qualquer curiosidade sinistra do Estado?
Se "quem não deve não teme", que reduto de liberdade e privacidade poderá estar a salvo de uma qualquer curiosidade sinistra do Estado?
CARI2013- Sargento-Mor
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
Vamos ao café tomar o pequeno almoço, há video vigilância.CARI2013 escreveu:"Num Estado de direito democrático, não se concebe a liberdade do cidadão sem que seja garantida a sua segurança, nem se admite segurança, sacrificando a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão‖ (Almeida apud Carvalho, 2001, p. 42) "
Se "quem não deve não teme", que reduto de liberdade e privacidade poderá estar a salvo de uma qualquer curiosidade sinistra do Estado?
Vamos ao multibanco levantar dinheiro, há video vigilância.
Vamos à papelaria meter o euromilhões, idem.
Farmácia, idem.
Restaurantes, bares, lojas de roupa, centros comerciais, oficinas...
Tudo com video vigilancia para proteção do espaço e dos utentes e (salvo minorias) nunca houve paranoias com "curiosidades sinistras".
Porque se implementa na via pública, especialmente nas zonas de maior criminalidade, já há problema?
Deixemo-nos de hipocrisias.
Os paises desenvolvidos usam há décadas e só trouxe vantagens.
Há que evoluir.
Última edição por moralez em Qua 17 maio 2017, 17:44, editado 1 vez(es)
moralez- Moderador
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
O que pode levantar duvidas, não é o objectivo para que são colocadas as câmaras, mas sim quem é que tem acesso a elas, e o que pode ser feito com as imagens captadas de forma ilegal.
Muito das vezes este tipo de tarefas acaba por ser entregue a empresas privadas, o que pode causar alguma desconfiança.
Eu não me oponho à utilização da vídeo vigilância, mas também não ignoro a má utilização que se pode fazer com esses equipamentos.
Já não é a primeira vez que vejo equipamentos de vídeo vigilância das autoestradas estarem apontadas para prédios, ou outros sítios que não a autoestrada. Podem estar desligadas, sim, podem. Mas também podem estar a vigiar a privacidade das casas e outros locais que rodeiam as autoestradas.
Volta e meia aparece na Internet vídeos de câmaras de vigilância, que mostram situações que pouco ou nada têm a ver com o âmbito da sua implementação.
É verdade que quem não deve não teme, mas será que as pessoas tem a consciência que podem estar a ser observadas quando têm manifestações de carinho com outra pessoa, ou outro tipo de situação que não esteja directamente ligada com o objectivo com que as câmaras foram colocadas, e que há a possibilidade de alguém mal intencionado fazer uso dessas ditas imagens?
Muito das vezes este tipo de tarefas acaba por ser entregue a empresas privadas, o que pode causar alguma desconfiança.
Eu não me oponho à utilização da vídeo vigilância, mas também não ignoro a má utilização que se pode fazer com esses equipamentos.
Já não é a primeira vez que vejo equipamentos de vídeo vigilância das autoestradas estarem apontadas para prédios, ou outros sítios que não a autoestrada. Podem estar desligadas, sim, podem. Mas também podem estar a vigiar a privacidade das casas e outros locais que rodeiam as autoestradas.
Volta e meia aparece na Internet vídeos de câmaras de vigilância, que mostram situações que pouco ou nada têm a ver com o âmbito da sua implementação.
É verdade que quem não deve não teme, mas será que as pessoas tem a consciência que podem estar a ser observadas quando têm manifestações de carinho com outra pessoa, ou outro tipo de situação que não esteja directamente ligada com o objectivo com que as câmaras foram colocadas, e que há a possibilidade de alguém mal intencionado fazer uso dessas ditas imagens?
Gif- Furriel
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
Gif escreveu:O que pode levantar duvidas, não é o objectivo para que são colocadas as câmaras, mas sim quem é que tem acesso a elas, e o que pode ser feito com as imagens captadas de forma ilegal.
Muito das vezes este tipo de tarefas acaba por ser entregue a empresas privadas, o que pode causar alguma desconfiança.
Eu não me oponho à utilização da vídeo vigilância, mas também não ignoro a má utilização que se pode fazer com esses equipamentos.
Já não é a primeira vez que vejo equipamentos de vídeo vigilância das autoestradas estarem apontadas para prédios, ou outros sítios que não a autoestrada. Podem estar desligadas, sim, podem. Mas também podem estar a vigiar a privacidade das casas e outros locais que rodeiam as autoestradas.
Volta e meia aparece na Internet vídeos de câmaras de vigilância, que mostram situações que pouco ou nada têm a ver com o âmbito da sua implementação.
É verdade que quem não deve não teme, mas será que as pessoas tem a consciência que podem estar a ser observadas quando têm manifestações de carinho com outra pessoa, ou outro tipo de situação que não esteja directamente ligada com o objectivo com que as câmaras foram colocadas, e que há a possibilidade de alguém mal intencionado fazer uso dessas ditas imagens?
Essa é outra. Num estabelecimento as imagens são geridas por empresas de segurança ou pelos gerentes do espaço. No caso em apreço, a supervisão vai ser feita pelas polícias. Agora é que se levanta essa questão?
moralez- Moderador
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Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância
Eu não tenho problemas com isso, mas há quem tenha, possivelmente quem coloca tanto entrave.
É verdade que nos espaços fechados, À partida as pessoas tem consciência que estão a ser vigiados. já na rua deixam de ter essa consciência. Talvez seja por isso.
É verdade que nos espaços fechados, À partida as pessoas tem consciência que estão a ser vigiados. já na rua deixam de ter essa consciência. Talvez seja por isso.
Gif- Furriel
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