Governo prepara revisão da lei da videovigilância

dragao escreveu:

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.

in: Publico.pt

CARI2013 escreveu:

dragao escreveu:

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.

in: Publico.pt

O princípio da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos é um princípio que tem sede constitucional, no artigo 266º/1 CRP. Estabelece este preceito que “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”. Este princípio também se encontra consagrado no atual CPA, no seu artigo 4º.
   Será que este sistema de vigilância, susceptível de ser utilizado para outros fins, não viola os direitos e interesses dos particulares? Duvido!!!

CARI2013 escreveu:"Num Estado de direito democrático, não se concebe a liberdade do cidadão sem que seja garantida a sua segurança, nem se admite segurança, sacrificando a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão‖ (Almeida apud Carvalho, 2001, p. 42) "
Se "quem não deve não teme", que reduto de liberdade e privacidade poderá estar a salvo de uma qualquer curiosidade sinistra do Estado?

Gif escreveu:O que pode levantar duvidas, não é o objectivo para que são colocadas as câmaras, mas sim quem é que tem acesso a elas, e o que pode ser feito com as imagens captadas de forma ilegal.
Muito das vezes este tipo de tarefas acaba por ser entregue a empresas privadas, o que pode causar alguma desconfiança.

Eu não me oponho à utilização da vídeo vigilância, mas também não ignoro a má utilização que se pode fazer com esses equipamentos.
Já não é a primeira vez que vejo equipamentos de vídeo vigilância das autoestradas estarem apontadas para prédios, ou outros sítios que não a autoestrada. Podem estar desligadas, sim, podem. Mas também podem estar a vigiar a privacidade das casas e outros locais que rodeiam as autoestradas. 
Volta e meia aparece na Internet vídeos de câmaras de  vigilância, que mostram situações que pouco ou nada têm a ver com o âmbito da sua implementação.
É verdade que quem não deve não teme, mas será que as pessoas tem a consciência que podem estar a ser observadas quando têm manifestações de carinho com outra pessoa, ou outro tipo de situação que não esteja directamente ligada com o objectivo com que as câmaras foram colocadas, e que há a possibilidade de alguém mal intencionado fazer uso dessas ditas imagens?