Mulheres Socialistas defendem que acórdão polémico viola Constituição

As Mulheres Socialistas repudiaram hoje a fundamentação do acórdão da Relação do Porto num caso de violência doméstica, defendendo que viola a Constituição e vários tratados e convenções internacionais.

O Departamento Nacional das Mulheres Socialistas defendeu que "a fundamentação constante do referido acórdão viola não só a Constituição da República Portuguesa, mas também vários Tratados e Convenções Internacionais subscritos pelo Estado Português, designadamente a Convenção de Istambul e a Convenção Internacional dos Direitos Humanos".

A estrutura do PS, dirigida por Elza Pais, repudia, "de forma veemente", a fundamentação do acórdão e congratula-se com a posição do Conselho Superior de Magistratura, que abriu um inquérito, e com as reações do Presidente da República, do Governo, da Conferência Episcopal Portuguesa.

Em causa está um acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de outubro, no qual o juiz relator, Neto de Moura, faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.

O juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante, que foram condenados a pena suspensa na primeira instância.

"O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher", lê-se na decisão do tribunal superior, também assinada pela desembargadora Maria Luísa Abrantes.

O PS quer ouvir o Conselho Superior de Magistratura sobre o acórdão num caso de violência doméstica, dado "o alarme social" e por uma "reflexão partilhada" dos valores e princípios" constitucionais, sublinhando o respeito pela separação de poderes.

No requerimento, que será apresentado pelos socialistas para ouvir o Conselho Superior de Magistratura na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, é feita referência ao "alarme social e projeção que a matéria em apreço suscitou", até além das fronteiras portuguesas.

O pedido de audição é justificado "no respeito do princípio da separação de poderes, mas dando igualmente expressão ao princípio complementar da interdependência, que pressupõe a capacidade de reflexão partilhada sobre o essencial dos valores e princípios da ordem constitucional e democrática".

Na quarta-feira, o CSM anunciou a instauração de um inquérito ao juiz relator: "Para permitir deliberação sobre o assunto em próximo Conselho Plenário, foi determinada a instauração de inquérito, por despacho hoje proferido pelo vice-presidente do Conselho".