TRP - 24.09.2018 - Acidente de trabalho, Participação, Sinistrado, Poder-dever, Caducidade, Contagem do prazo

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Só Leitura TRP - 24.09.2018 - Acidente de trabalho, Participação, Sinistrado, Poder-dever, Caducidade, Contagem do prazo

Mensagem por dragao Ter 30 Out - 16:58

I - Nos casos em que não é participado à seguradora o acidente de trabalho, impende sobre o sinistrado um poder/dever de participação do acidente ao Tribunal.


II - Nestes casos em que à seguradora não foi participado o acidente e em que, por isso, a mesma não conferiu ao sinistrado qualquer tipo de assistência médica, nem alta clínica, o termo inicial do prazo de caducidade deve fazer-se coincidir com o dia do próprio acidente de trabalho.



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