Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Mensagem por dragao Ter 15 Jan 2019, 23:35

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Publicação: Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 6/2019
Páginas: 121 - 124
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/2019/01/14/p/dre/pt/html

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