Decreto-Lei n.º 85/2019 - faltar justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Não se aplica a nós 

Também temos funcionários públicos cá dentro...

vai ser como os feriados.. só para alguns!

Quero esse primeiro dia para ficar em casa a tomar conta do meu filho, estou que os professores dele vão acompanhar os próprios filhos... Quero ver quem vai dar as aulas!

Artigo 2.º
Exclusão do âmbito de aplicação
1 — A presente lei não é aplicável a:
a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos 
titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo an-
terior;
b) Entidades públicas empresariais;
c) Entidades administrativas independentes com funções 
de regulação da atividade económica dos setores privado, 
público e cooperativo e Banco de Portugal.
2 — A presente lei não é aplicável aos militares das 
Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Repu-
blicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de 
Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, 
sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do 
artigo 8.º e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis 
ao vínculo de emprego público:

HULK83 escreveu:Artigo 2.º
Exclusão do âmbito de aplicação
1 — A presente lei não é aplicável a:
a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos 
titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo an-
terior;
b) Entidades públicas empresariais;
c) Entidades administrativas independentes com funções 
de regulação da atividade económica dos setores privado, 
público e cooperativo e Banco de Portugal.
2 — A presente lei não é aplicável aos militares das 
Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Repu-
blicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de 
Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, 
sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do 
artigo 8.º e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis 
ao vínculo de emprego público:

mais claro só mesmo retirar a cidadania e passar a ser propriedade.

MAIS UMA LEI QUE É ZERO PARA NÓS!!! 
Mas a malta não se une por isso até é pouco...

Eles não tiram a cidadania e o cartão de cidadão porque precisam dos votos dos policias para entrar dinheiro nos partidos, se não até isso tiravam. Não se unam não!