Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
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Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
18 setembro 2019
Nova redação da norma do Código do Imposto Único de Circulação deixa de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro.
Nova redação da norma do Código do Imposto Único de Circulação deixa de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro.
O diploma que vai reduzir o valor do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros importados de outros países da UE foi publicado esta quarta-feira, mas a medida apenas começará a produzir efeitos em 1 de janeiro de 2020.
A nova redação da norma do Código do IUC que determina a base de incidência do imposto deixa, assim, de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro, seguindo a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Desta forma, o imposto passa a incidir sobre os automóveis das categorias A e B, de peso inferior a 2.500 kg "que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código [em julho de 2007]".
A medida integra uma lei aprovada pelo Parlamento no último dia de votações, em 19 de julho, e que procede à alteração de vários códigos fiscais. A maioria das mudanças entra em vigor em 01 de outubro, mas o diploma remete uma pequena parte (entre as quais se incluem as novidades no IUC) para 1 de janeiro de 2020.
Quando o Código do IUC entrou em vigor, em julho de 2007, substituindo o antigo "selo do carro", manteve-se a tabela do imposto que vigorou até aí para os carros matriculados originalmente em Portugal, incidindo a nova tabela apenas sobre os carros novos adquiridos daí em diante.
Porém, em relação aos importados foi decidido aplicar a tabela do IUC em função, não do ano da primeira matrícula no país estrangeiro, mas do ano da primeira matrícula em Portugal. A medida fez com que carros da mesma idade e cilindrada pagassem IUC diferentes, com o importado a suportar um valor mais elevado, o que levaria alguns automobilistas a contestar na Justiça este tratamento diferenciado.
in TSF | 19-09-2019 | LUSA
Consulte a legislação aqui;
Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18[size=0]124793094[/size]
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração de diversos códigos fiscais_____________________________________________
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Re: Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
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Re: Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
Esqueçam os veículos importados da Suíça. Não é Estado Membro da União Europeia nem pertence ao Espaço Económico Europeu.
Maeg- Furriel
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Re: Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
Não me afecta mas é justo, o diploma já vem tarde, mas mais vale tarde do que nunca.
25ml- Cabo
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Re: Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
Pois é, e os que já andaram a pagar indevidamente estes anos todos?
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Re: Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados
25ml escreveu:Não me afecta mas é justo, o diploma já vem tarde, mas mais vale tarde do que nunca.
Nesta altura, 12 anos volvidos do diploma que regula o IUC, não haverá muitos veículos a serem importados com 12 anos ou mais.
É mais uma daquelas situações em que o deixar passar o tempo compensa ao estado!!
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