Imposto sobre carros importados: Fisco não se conforma com devolução e recorre ao Constitucional

Estado foi condenado a devolver o Imposto sobre Veículos cobrado em excesso a um importador de automóveis usados. A decisão arbitral tem vindo a ser sucessivamente contestada.

A novela que opõe a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e um contribuintes quanto à cobrança de Imposto sobre Veículos (ISV) na importação de automóveis usados está, agora, no Tribunal Constitucional, avança o Jornal de Negócios.

Recorde-se que o Fisco recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de uma decisão arbitral que condenava o Estado a devolver o ISV cobrado em excesso a um contribuinte, mas não teve sucesso com esta instância a recusar o pedido da AT.

O acórdão do STA foi proferido a 18 de setembro e foi mais uma das vitórias dos importadores de carros contra o Fisco, numa disputa longa que vem desde 2017, altura em que a lei foi alterada.

No Orçamento do Estado de 2017, o código do ISV foi mexido e passou a ser mais elevado para os veículos usados importados face à tributação que é aplicada aos veículos comercializados no mercado nacional.

À época a Comissão Europeia abriu um procedimento de infração contra Portugal, que está decorrer ainda, por considerar discriminatórias as novas regras no ISV.

Em causa está o facto de o cálculo do imposto não ter em conta a idade dos veículos importados. Bruxelas considera que a legislação portuguesa viola o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pois os veículos usados importados de outros Estados-membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos em território português, uma vez que a sua depreciação não é plenamente tida em conta.

Já o Fisco tem vindo a justificar-se com questões ambientais, o que não tem convencido a Comissão Europeia que insiste no caráter discriminatório do calculo do ISV nos carros importados. A decisão do tribunal arbitral tributário foi no mesmo sentido e com a qual o Fisco não se conformou.

Este caso diz respeito a um contribuinte em particular, mas haverá mais processos idênticos a correr na justiça.

in Expresso | 14-10-2019