Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro - regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

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Em Curso Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro - regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Mensagem por dragao Qui 21 Jan 2021, 14:08

Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.


Publicação: Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 2/2021
Páginas: 2 - 10
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2021/01/21/p/dre
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Em Curso Re: Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro - regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Mensagem por dragao Qui 21 Jan 2021, 14:08

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