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LegislaçãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Parecer (extrato) n.º 11/2021- Direito de manifestação
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Parecer (extrato) n.º 11/2021- Direito de manifestação
por dragao Qui 28 Out 2021, 11:00
Parecer (extrato) n.º 11/2021 - Diário da República n.º 210/2021, Série II de 2021-10-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais.
Última edição por dragao em Qui 28 Out 2021, 11:09, editado 1 vez(es)
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Re: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Parecer (extrato) n.º 11/2021- Direito de manifestação
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