Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

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Em Curso Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

Mensagem por dragao Ter 08 Fev 2022, 11:16

As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matériasPolícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool 502x%20500w relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais de Lisboa e do Porto regem-se por regras especiais.
Para o efeito atuam prioritariamente em vários domínios, nomeadamente na regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
A este propósito, levantou-se a questão da competência de uma polícia municipal para determinar a um arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue.
Num Acórdão de 18/01/2022, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que  “está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue”.
Sousa dos Santos

https://segurancaecienciasforenses.com/2022/02/03/policias-municipais-fiscalizacao-da-conducao-sob-influencia-de-alcool/?fbclid=IwAR16LZAmR1DCuZlzhmYLySasVQfPSDNk6IGRV4HM_nbezRg_8TQQdlMs3yI
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Em Curso Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

Mensagem por carlos morais Ter 08 Fev 2022, 21:54

A Policia Municipal em Lisboa e Porto. O servico é efectuado poe agentes da PSP.
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Em Curso Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

Mensagem por msm Qua 09 Fev 2022, 15:53

Mas não percebo os porquês disso...
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Em Curso Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

Mensagem por Brave Sir Robin Sáb 19 Fev 2022, 20:50

Um recurso improcedente, por cada dez favoráveis....
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Em Curso Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

Mensagem por Sergio378 Dom 09 Out 2022, 21:15

Boa Noite malta, 

Na sequência do assunto, não diz respeito aos Policias Municipais, mas no âmbito da fiscalização do álcool e por ser o tópico mais recente, pergunto se são conhecedores da notificação nos termos do nº1 do artigo 154º do C.E. que prevê o impedimento de conduzir nas próximas 12h com as opções:

Condutor não consegue /não pode fazer o teste ao ar expirado; 
Quando o teste for efetuado por colheita de sangue; 
Quando for realizado exame médico ou 
Quando o condutor se recusar a submeter ao teste.  

Aguardo 

Cumprimentos
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