Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
Página 1 de 1 • Compartilhe
Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias
relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais de Lisboa e do Porto regem-se por regras especiais.
Para o efeito atuam prioritariamente em vários domínios, nomeadamente na regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
A este propósito, levantou-se a questão da competência de uma polícia municipal para determinar a um arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue.
Num Acórdão de 18/01/2022, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue”.
Sousa dos Santos
https://segurancaecienciasforenses.com/2022/02/03/policias-municipais-fiscalizacao-da-conducao-sob-influencia-de-alcool/?fbclid=IwAR16LZAmR1DCuZlzhmYLySasVQfPSDNk6IGRV4HM_nbezRg_8TQQdlMs3yI
_____________________________________________
![Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
A Policia Municipal em Lisboa e Porto. O servico é efectuado poe agentes da PSP.
carlos morais- 1º Sargento
-
Idade : 65
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 1173
Mensagem : Pela Patria e pela Lei
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!
1983
Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
Mas não percebo os porquês disso...
msm- Sargento-Ajudante
-
Idade : 53
Profissão : PSP
Nº de Mensagens : 1701
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
Um recurso improcedente, por cada dez favoráveis....
Brave Sir Robin- 1º Sargento
-
Idade : 50
Profissão : Agente de Polícia Municipal
Nº de Mensagens : 1344
Mensagem : FAZ O QUE FOR JUSTO. O RESTO VIRÁ POR SI SÓ. (Johan Wolfgang Von Goethe)
Re: Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
Boa Noite malta,
Na sequência do assunto, não diz respeito aos Policias Municipais, mas no âmbito da fiscalização do álcool e por ser o tópico mais recente, pergunto se são conhecedores da notificação nos termos do nº1 do artigo 154º do C.E. que prevê o impedimento de conduzir nas próximas 12h com as opções:
Condutor não consegue /não pode fazer o teste ao ar expirado;
Quando o teste for efetuado por colheita de sangue;
Quando for realizado exame médico ou
Quando o condutor se recusar a submeter ao teste.
Aguardo
Cumprimentos
Na sequência do assunto, não diz respeito aos Policias Municipais, mas no âmbito da fiscalização do álcool e por ser o tópico mais recente, pergunto se são conhecedores da notificação nos termos do nº1 do artigo 154º do C.E. que prevê o impedimento de conduzir nas próximas 12h com as opções:
Condutor não consegue /não pode fazer o teste ao ar expirado;
Quando o teste for efetuado por colheita de sangue;
Quando for realizado exame médico ou
Quando o condutor se recusar a submeter ao teste.
Aguardo
Cumprimentos
Sergio378- Guarda
-
Idade : 35
Profissão : Guarda
Nº de Mensagens : 66
Meu alistamento : Alistamento 25 Janeiro 2014
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Polícias municipais iguais a PSP e GNR
» Maioria das polícias municipais usa fardas ilegais
» Polícias suspensos por dançar a conduzir
» Polícias municipais querem mais competências e meios
» Polícias municipais usam fita preta em protesto
» Maioria das polícias municipais usa fardas ilegais
» Polícias suspensos por dançar a conduzir
» Polícias municipais querem mais competências e meios
» Polícias municipais usam fita preta em protesto
Página 1 de 1
|
|
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados