Escrituras, registos e certidões acessíveis por via eletrónica em junho
Página 1 de 1 • Compartilhe
Escrituras, registos e certidões acessíveis por via eletrónica em junho
A Ordem dos Notários vai ter disponível a partir de 01 de junho uma plataforma de arquivo eletrónico nacional através da qual vai ser possível pedir acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via eletrónica.
“Os cidadãos vão poder aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, muitos deles há dezenas de anos, pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via eletrónica", explicou à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, no final da cerimónia de tomada de posse de novos notários que hoje decorreu em Lisboa.
Para o bastonário, o arquivo nacional digital representa "uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos" e "uma grande mudança e rutura" na "forma transparente" como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los com valor legal.
"Temos a plataforma já pronta. Os novos documentos têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma, os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma. Esta plataforma tem ainda a característica de ter valor legal, assinada com certificados digitais qualificados, em que as pessoas podem usar os documentos sem qualquer risco de inalterabilidade dos documentos", disse o bastonário.
"Muda mesmo a forma como as pessoas lidam com a documentação", dando o exemplo da documentação que guardamos relativa à compra de um imóvel e que agora pode ser gerida digitalmente.
A plataforma tem ainda a particularidade de permitir, por exemplo, que uma procuração registada em Portugal possa ser usada com valor legal em qualquer país com o qual Portugal tenha acordos, bastando o envio de um código para aceder à cópia digital do documento.
Os notários querem também contribuir para "as boas práticas" no que diz respeito a negócios que envolvam criptomoedas, estando a desenvolver um manual com diretrizes para a realização de negócios envolvendo estas moedas, com especial preocupação para eventuais crimes de branqueamento de capitais, garantindo que se realizam "com segurança".
Jorge Batista da Silva referiu que a guerra na Ucrânia trouxe particular relevância à questão.
"Numa altura em que temos uma obrigação especial de verificar a lista de pessoas sancionadas, neste momento, é particularmente importante a verificação se os envolvidos no negócio se efetivamente o podem realizar e se são pessoas sancionadas ou não", disse.
"Quando estão em causa criptomoedas é necessário tomar cuidados adicionais na verificação de identidade, na comunicação, quando for o caso, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para efeitos de controlo prévio da operação para ver se pode ser efetuada, mas o importante é que se possa fazer o negócio", acrescentou.
Para o bastonário dos notários o importante é "criar regras para que isso se faça em segurança e Portugal não se torne num país desregulado".
A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que presidiu à cerimónia, sublinhou a importância de a celeridade nos atos notariais não comprometer a exigência de segurança e a "fé pública" que lhes é inerente, mas, por outro lado, defendeu que essa segurança não pode redundar em burocracias desnecessárias.
Sublinhando o serviço público prestado pela classe, na sua intervenção a ministra felicitou ainda os notários pelas iniciativas solidárias de prestação de serviços a título gracioso aos refugiados ucranianos em Portugal.
À saída não esteve disponível para prestar declarações aos jornalistas.
in Noticias ao Minuto | 27-04-2022 | LUSA
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10772-escrituras-registos-e-certidoes-acessiveis-por-via-eletronica-em-junho
“Os cidadãos vão poder aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, muitos deles há dezenas de anos, pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via eletrónica", explicou à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, no final da cerimónia de tomada de posse de novos notários que hoje decorreu em Lisboa.
Para o bastonário, o arquivo nacional digital representa "uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos" e "uma grande mudança e rutura" na "forma transparente" como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los com valor legal.
"Temos a plataforma já pronta. Os novos documentos têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma, os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma. Esta plataforma tem ainda a característica de ter valor legal, assinada com certificados digitais qualificados, em que as pessoas podem usar os documentos sem qualquer risco de inalterabilidade dos documentos", disse o bastonário.
"Muda mesmo a forma como as pessoas lidam com a documentação", dando o exemplo da documentação que guardamos relativa à compra de um imóvel e que agora pode ser gerida digitalmente.
A plataforma tem ainda a particularidade de permitir, por exemplo, que uma procuração registada em Portugal possa ser usada com valor legal em qualquer país com o qual Portugal tenha acordos, bastando o envio de um código para aceder à cópia digital do documento.
Os notários querem também contribuir para "as boas práticas" no que diz respeito a negócios que envolvam criptomoedas, estando a desenvolver um manual com diretrizes para a realização de negócios envolvendo estas moedas, com especial preocupação para eventuais crimes de branqueamento de capitais, garantindo que se realizam "com segurança".
Jorge Batista da Silva referiu que a guerra na Ucrânia trouxe particular relevância à questão.
"Numa altura em que temos uma obrigação especial de verificar a lista de pessoas sancionadas, neste momento, é particularmente importante a verificação se os envolvidos no negócio se efetivamente o podem realizar e se são pessoas sancionadas ou não", disse.
"Quando estão em causa criptomoedas é necessário tomar cuidados adicionais na verificação de identidade, na comunicação, quando for o caso, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para efeitos de controlo prévio da operação para ver se pode ser efetuada, mas o importante é que se possa fazer o negócio", acrescentou.
Para o bastonário dos notários o importante é "criar regras para que isso se faça em segurança e Portugal não se torne num país desregulado".
A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que presidiu à cerimónia, sublinhou a importância de a celeridade nos atos notariais não comprometer a exigência de segurança e a "fé pública" que lhes é inerente, mas, por outro lado, defendeu que essa segurança não pode redundar em burocracias desnecessárias.
Sublinhando o serviço público prestado pela classe, na sua intervenção a ministra felicitou ainda os notários pelas iniciativas solidárias de prestação de serviços a título gracioso aos refugiados ucranianos em Portugal.
À saída não esteve disponível para prestar declarações aos jornalistas.
in Noticias ao Minuto | 27-04-2022 | LUSA
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10772-escrituras-registos-e-certidoes-acessiveis-por-via-eletronica-em-junho
_____________________________________________





dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 54
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 22606
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

» Consulta de Registos de Homologação
» Certidões de acidentes rodoviários pedidas pela Internet
» Certidões de registo civil vão estar online e custam dez euros
» Simplex - Decreto-Lei n.º 68/2017 - Certidão Judicial Eletrónica
» Conselho de Ministros aprova Certidão Judicial Eletrónica
» Certidões de acidentes rodoviários pedidas pela Internet
» Certidões de registo civil vão estar online e custam dez euros
» Simplex - Decreto-Lei n.º 68/2017 - Certidão Judicial Eletrónica
» Conselho de Ministros aprova Certidão Judicial Eletrónica
Página 1 de 1
|
|
» GNR detém homem que exibiu bala e multa nas redes sociais
» Governo aprova diploma que regulamenta antecipação de pensão de velhice por deficiência
» Guardas revoltados dão ‘dildo’ a comandante da GNR
» Justificações para baixas até três dias emitidas pelo SNS24
» Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
» As agressões aos Profissionais da Guarda continuam...
» Militares da GNR acusados de burla negam acordo para alterar escala
» Homem que agrediu GNR na Marinha Grande condenado a cinco anos e oito meses de prisão
» Jovens já não sonham ser polícias? PSP pode ter mais vagas do que candidatos
» Orçamento do Estado para 2023 - Lei n.º 24-D/2022
» IRS 2022 - Datas Importantes a cumprir
» Sindicato da PSP aponta discriminação em diploma sobre pré-aposentação
» Odemira. Militares da GNR que terão agredido imigrantes vão ser julgados
» Atualização anual das pensões para o ano de 2023 - Portaria n.º 24-B/2023