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LegislaçãoUNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
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UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
por dragao 2/1/2024, 19:27
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.
Efetivamente, o artigo 121.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2024 estipula que:
“Artigo 121.º
Valor das custas processuais
Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023, até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais."
Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2024.
Consulte o Orçamento de Estado para 2024: Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/12885-unidade-de-conta-uc-custas-processuais-valor-em-2024
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Re: UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
por dragao 2/1/2024, 19:28
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