UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
Fórum GNR :: Espaço dedicado aos utilizadores :: Pedro Magalhães; foca branca - Código Penal e Processo Penal
Página 1 de 1 • Compartilhe
UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.
Efetivamente, o artigo 121.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2024 estipula que:
“Artigo 121.º
Valor das custas processuais
Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023, até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais."
Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2024.
Consulte o Orçamento de Estado para 2024: Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/12885-unidade-de-conta-uc-custas-processuais-valor-em-2024
_____________________________________________
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
![militar](/users/1913/30/64/39/smiles/smilies3.gif)
Bom Ano!
_____________________________________________
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024 Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
filipemx- 2º Sargento
-
Idade : 46
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 606
Meu alistamento : 2002
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2022 - OE 2022
» Diferença entre a Unidade Controlo Costeiro e a Unidade Acção Fiscal
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Pagar para reclamar custas judiciais é inconstitucional
» Furtos valor diminuto
» Diferença entre a Unidade Controlo Costeiro e a Unidade Acção Fiscal
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Pagar para reclamar custas judiciais é inconstitucional
» Furtos valor diminuto
Fórum GNR :: Espaço dedicado aos utilizadores :: Pedro Magalhães; foca branca - Código Penal e Processo Penal
Página 1 de 1
|
|
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados