Troca de licenças camararias

Precisava do despacho da DGV, acerca da troca de licenças camararias pelas da DGV.
Obrigado a todos

Desconheço a existência desse Despacho da DGV, de qualquer forma essa matéria encontra-se regulada:

Decreto-Lei n.o 44/2005 de 23 de Fevereiro

Artigo 21
Normas transitórias
1—Os processos de contra-ordenação instauradospor infracções praticadas antes da entrada em vigor do Código da Estrada revisto pelo presente diploma continuam a reger-se pela legislação ora revogada, até à sua conclusão ou ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo.

2—As datas a partir das quais se torna obrigatório o uso dos dísticos previstos no n. 4 do artigo 28., e no n. 6 do artigo 122., do colete previsto no artigo 88. e da matrícula das máquinas agrícolas, industriais, tractocarros e motocultivadores referida no n. 3 do artigo 117., são as fixadas nos regulamentos a que se referem aqueles artigos.

3—Os proprietários de ciclomotores e de motociclos, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 matriculados nas câmaras municipais, nos termos da alínea b) do artigo 12. do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, devem, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, proceder à troca do documento camarário de identificação do veículo pelo referido no n. 1 do artigo 118. do Código da Estrada, junto do serviço desconcentrado da Direcção-Geral de Viação da área da sua residência.

4—No mesmo prazo e local, devem os titulares de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas proceder à troca daqueles títulos por outros emitidos pela Direcção-Geral de Viação.

5—Os documentos que não forem trocados nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 perdem a sua validade.

Espreita aqui:

http://forumgnr.virtuaboard.com/Legislacao-c6/Legislacao-Variada-f30/Transito-f5/RHLC-DL-209-98-de-15-Julho-t604.htm

Quanto às licenças dos ciclomotores emitidas pela camara,

nao existe nenhuma infracção, certo?

Certo carocha, actualmente não existe qualquer infracção, sendo ainda válidos os titulos de condução que foram emitidos pelas C.M.
Agora pode existir infracções, ex: o titulo caducado.

E as licenças de ciclomotores que tenham sido emitidas em 1990 por exemplo, por uma câmara municipal....que tenha escrita a sua validade por exemplo para 2020??

Não constitui crime um indivíduo que conduza com um título destes?

Na minha ideia pelo Decreto-Lei n.o 44/2005 de 23 de Fevereiro, o individuo deveria ter pelo menos revalidado a licença até 2008, porque conheço um senhor de idade que não o fez até essa data e a antiga DGV de coimbra fez-lo ir fazer novo exame de condução de ciclomotor no centro de exames de coimbra.. só não fez o codigo.

Obrigado pelo esclarecimento