Comunicado do conselho de ministros de 21/02/2013 - Alteração ao CE

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código da Estrada, colmatando inconstitucionalidades orgânicas, identificadas pelo Tribunal Constitucional, e introduzindo alterações processuais, de forma a conferir maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias.
É ainda introduzida uma redução do limite da taxa de álcool no sangue para condutores em regime probatório e condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, passando a ser sancionados com coima os que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l.
2. O Conselho de Ministros aprovou um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
Este diploma visa, como medida de saúde pública, colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Introduz-se a diferenciação dos limites etários - de 16 e de 18 anos -, este último para as bebidas de mais alto teor alcoólico, as bebidas espirituosas e equiparadas.
É ainda de destacar a proibição de venda de bebidas entre as 0 e as 8 horas, fora dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos de acessibilidade reservada a passageiros, bem como dos recintos de diversão noturna.
Não constitui objetivo primordial sancionar ou penalizar comportamentos, antes pretende o Governo de forma progressiva colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde.
3. O Governo aprovou uma proposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, que aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento relativa ao aumento do capital do Banco, o qual passa de cerca de € 232 mil milhões de euros para cerca de 242 mil milhões de euros, o que representa uma contribuição financeira por parte de Portugal de 78, 351 milhões de euros.
Essa contribuição portuguesa será efectuada em três pagamentos, um de cerca de 39, 175 milhões de euros até março de 2013, seguido de dois pagamentos de cerca de 19, 587 milhões, até março de 2014 e março de 2015, respectivamente.
4. O Governo aprovou uma alteração à orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências.
É reduzida a estrutura dirigente superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, especificam-se competências do secretário-geral e altera-se a organização interna do serviço.
5. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução atribuindo ao Secretário de Estado da Administração Interna a coordenação da Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (EARATA).
O trabalho desenvolvido desde a criação da EARATA permitiu o levantamento e análise de toda a informação pertinente respeitante às freguesias, tendo por base o quadro da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrando-se o trabalho subsequente em áreas maioritariamente do Ministério da Administração Interna, no âmbito da administração eleitoral.
6. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E.P.E., constituída por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

Fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20130221-comunicado-cm.aspx