Decreto-Lei n.º 165/2014 - Explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras
Fórum GNR :: Legislação :: Legislação Ambiental :: Inertes
Página 1 de 1 • Compartilhe
Decreto-Lei n.º 165/2014 - Explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras
Decreto-Lei n.º 165/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-0558752648
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
_____________________________________________





dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 52
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 21650
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Decreto-Lei n.º 165/2014 - Explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras
- Lei n.º 21/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série I de 2016-07-1974967215
Assembleia da República
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
_____________________________________________





dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 52
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 21650
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Fórum GNR :: Legislação :: Legislação Ambiental :: Inertes
Página 1 de 1
» Tratores Agricolas
» Diretor da PSP propõe extinção da Polícia e do SEF e "fusão" numa força nacional
» Comandante da GNR de Penamacor julgado por agredir detidos
» PJ Militar investiga agressão de GNR ao comandante direto
» LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19 Por área temática
» Saiba já como é a nova carta de condução portuguesa
» Carro acelera em operação STOP e atropela militar da GNR
» Entrega do IRS arranca a 1 de abril. Veja os novos “impressos”
» Investigação CM - "Debaixo de Fogo"
» Profissionais da GNR vão cantar "Janeiras" à porta do MAI em forma de protesto
» Orçamento do Estado para 2021
» A policia “nacional” anda bruta e não desarma
» Tribunal reintegra militares da GNR condenados por agressão a imigrantes
» A Polícia Nacional do Presidente