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LegislaçãoLei n.º 36/2019 - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
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Lei n.º 36/2019 - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
por dragao Sex 31 Maio 2019, 22:10
DR 103 SÉRIE I de 29-05-2019
Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
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Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
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Re: Lei n.º 36/2019 - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
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