Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

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Em Curso Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por dragao em Qua 06 Nov 2019, 01:03

A Autoridade Tributária (AT) foi condenada a devolver 2930 euros a um contribuinte, que contestou o valor do imposto sobre veículos cobrado por um carro importado em Abril deste ano, avança o Público. É a segunda decisão sobre a mesma matéria e a segunda derrota do Estado.

A decisão foi tomada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Lisboa, que já tinha condenado o fisco em Maio, num caso semelhante. O queixoso é o mesmo nos dois casos, e o segundo veredicto, apesar de vir de outro árbitro, vai no mesmo sentido, obrigando o Estado português a restituir parte do valor cobrado.

O ISV tem uma componente cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, verifica-se nos carros usados uma redução resultante do número de anos de uso. Já na componente ambiental, o Estado teima em não aplicar essa redução.

Uma situação que, segundo o CAAD, “não está em conformidade com o direito comunitário, designadamente com o disposto no artigo 110.º”, que impede um Estado-membro de aplicar direta ou indiretamente imposições sobre produtos importados superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.

Fisco invoca razões ambientais

Tal como na primeira ação que perdeu, o Fisco alegou que “a componente ambiental [do ISV] não deve (…) ser objeto de qualquer redução pois representa o custo de impacte ambiental, não devendo (…) ser entendida como contrária ao espírito do Artigo 110.º do TFUE pois tem como objetivo orientar os consumidores para uma maior seletividade na compra dos automóveis, em função do seu grau poluidor”.

“Se os veículos novos pagam todo o imposto da componente ambiental, com base nas respectivas emissões de CO2, também os usados devem pagar a totalidade dessa componente ambiental (sem desconto associado à desvalorização comercial da viatura), tendo em conta que os malefícios causados ao ambiente não são inferiores aos dos veículos novos para o mesmo escalão de emissões de CO2”, sustentou. Mas o argumento não convenceu o tribunal. E o Fisco fica obrigado a devolver o imposto cobrado a mais, que neste caso ascende a 2.930 euros, a que somarão juros e custas.

Resta saber o que farão os árbitros do CAAD nas outras três reclamações de ISV sobre carros importados que ainda estão em apreciação, assim como o que fará agora o Ministério das Finanças, depois de uma sequência de derrotas.
https://executivedigest.sapo.pt/fisco-sofre-nova-derrota-e-e-obrigado-a-devolver-2930-euros-de-isv-de-carro-importado/

Tópicos relacionados;

https://forumgnr.forumeiros.com/t40551-fisco-perde-no-supremo-e-tem-de-devolver-isv-de-carro-importado

https://forumgnr.forumeiros.com/t40576-imposto-sobre-carros-importados-fisco-nao-se-conforma-com-devolucao-e-recorre-ao-constitucional
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Em Curso Re: Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por PINTAROLAS em Qua 06 Nov 2019, 12:51

E mais casos, viram à baila

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Em Curso Re: Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por Gif em Qua 06 Nov 2019, 20:39

O problema é que Portugal cobra demasiados impostos nos veículos novos, basta ir a espanha e ver que o preço do mesmo carro, é significativamente diferente.
Isto leva a que seja apetecível comprar carros usados estrangeiros.
Se houvesse uma política verdadeiramente orientada para a melhoria do ambiente, os carros novos e menos poluentes, estavam a preços que valesse a pena adquirir em vez de se optar por carros usados.
Mas o estado português só pensa em recolher €€ e agora com tanta obsessão, lá vai ter que pagar...
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Em Curso Re: Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por moralez em Qua 06 Nov 2019, 21:18

Gif escreveu:O problema é que Portugal cobra demasiados impostos nos veículos novos, basta ir a espanha e ver que o preço do mesmo carro, é significativamente diferente.
Isto leva a que seja apetecível comprar carros usados estrangeiros.
Se houvesse uma política verdadeiramente orientada para a melhoria do ambiente, os carros novos e menos poluentes, estavam a preços que valesse a pena adquirir em vez de se optar por carros usados.
Mas o estado português só pensa em recolher €€ e agora com tanta obsessão, lá vai ter que pagar...
Não há carros "menos poluentes".
Já foi provado em documentário que, atualmente, extração do lítio para as baterias dos elétricos, causam tanto impacto ambiental e obrigam gastos de energia altíssimos que é equivalente à sua não existência continuando o uso dos fósseis.
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Em Curso Re: Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por dragao em Qua 06 Nov 2019, 22:02

Fisco devolve pela a segunda vez imposto sobre carro importado

A Autoridade Tributária foi condenada a devolver 2.930 euros a um contribuinte, que reclamou do valor do Imposto sobre Veículos e que já tinha contestado em Maio deste ano por outro veículo.

O carro em segunda mão, importado em Abril deste ano, teve um imposto de 2.930 euros cobrado indevidamente. O Centro de Arbitragem Administrativa condenou a Autoridade Tributária a devolver o imposto ao contribuinte, de acordo com o jornal "Público".

O mesmo queixoso já tinha contestado, em Maio, o Imposto sobre Veículos cobrado a um outro veículo.

Da primeira vez, o montante devolvido foi de 417 euros, uma ação decidida pelo Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa. No caso do segundo veículo, um valor mais elevado, envolveu a compra de um Mercedes GLS 350D, noticiado pelo "Público".

O imposto devido era cerca de 21 mil euros, com mais de nove mil euros correspondendo à cilindrada e cerca de 14.5 mil euros de componente ambiental.

O Estado foi condenado a devolver o montante pelo facto de os carros em segunda mão terem uma redução de 20% de imposto.

Neste caso, o Estado aplicou esta redução apenas à componente da cilindrada e não à totalidade. Para cumprir as regras europeias, a Autoridade Tributária deveria aplicar a mesma redução de 20% sobre a componente ambiental.

A Autoridade Tributária chegou a recorrer do primeiro caso, alegando que a componente ambiental não deve ser objeto de redução, mas o Supremo Tribunal Administrativo recusou-se a admitir esse recurso.

in RRenascença | 06-11-2019
Com interesse:
Fisco condenado em tribunal e obrigado a devolver ISV de carro usado importado
Fisco perde no Supremo e tem de devolver ISV de carro importado
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Em Curso Re: Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por dragao em Qua 06 Nov 2019, 22:09

Agora surge a questão!
Sendo o estado "uma pessoa de bem" daqui em diante, terão obrigatoriamente, os interessados de recorrer às vias judiciais para lhe valerem os direitos consignados pela lei?
Se os representantes do estado não cumprem a lei, o que se pode pedir aos restantes que não a cumprem!!!!
Por isso temos um País de "bandalhos/espertos". Já o ditado assim dizia " a vida é para os espertos". 
NÃO CONCORDO COM ESTAS BANDALHEIRAS.... que diariamente se podem ler/ouvir através dos OCS.
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Em Curso Re: Fisco sofre nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado

Mensagem por Gif em Qui 07 Nov 2019, 12:50

moralez escreveu:Não há carros "menos poluentes".
Já foi provado em documentário que, atualmente, extração do lítio para as baterias dos elétricos, causam tanto impacto ambiental e obrigam gastos de energia altíssimos que é equivalente à sua não existência continuando o uso dos fósseis.

É suposto que um carro que cumpra a norma euro 6 polua menos que um euro 4 por exemplo, e o que acontece é que um carro novo tem mais impostos que sei lá o quê, o que acaba por ser preferível comprar um carro importado, se o preço dos carros novos e os impostos associados baixassem, mais facilmente as pessoas trocavam de carro para um que polua menos.

Os carros elétricos, é mais um tiro no pé que outra coisa. Boa sorte para quem comprar um.... Só não polui enquanto anda, porque de resto polui mais que um convencional, seja na produção quer no abastecimento, pois ainda não energia renovável suficiente para tanto carro elétrico.

O estado de "pessoa de bem" não tem nada, para pedir move fundos e mundos, para cumprir com os direitos dos cidadãos é mais inerte que uma pedra, e o cidadão espera e desespera e não vê os seus direitos salvaguardados nem cumpridos por parte do estado.
Esta vai ser uma batalha difícil de ter fim À vista, quero ver quanto tempo o individuo vai esperar até ter o seu dinheiro devolvido por parte do estado.
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