Fisco pode ter de devolver milhões às gasolineiras e condutores

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Em Curso Fisco pode ter de devolver milhões às gasolineiras e condutores

Mensagem por dragao Qua 08 Fev 2023, 17:56

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou a Contribuição do Serviço Rodoviário ilegal. A Autoridade Tributária poderá ter de devolver milhões de euros às gasolineiras.
O Fisco poderá ter de devolver milhões a gasolineiras e clientes finais devido aos milhões cobrados, nos últimos quatro anos, correspondentes ao título da Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), cuja taxa paga pelas gasolineiras foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) no ano passado.
Como adianta o Dinheiro Vivo, "no ano passado, os cofres do Estado arrecadaram mais de 675 milhões de euros com a CSR". Agora, como revelou a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), "as empresas associadas têm legitimidade de recorrer aos tribunais e pedir o reembolso".
A Vapo Atlantic, por exemplo, exigiu o reembolso dos 4,8 milhões de euros que foram cobrados durante o ano de 2017. Após ter sido alegado pelo Fisco que o prazo para reclamação já teria caducado, a Vapo avançou para um novo processo, que terá resultado no acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Este acórdão, de 5 de janeiro, condena o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic em 5,5 milhões de euros, mais juros.
Ainda de acordo com o Dinheiro Vivo, caso todos os condutores contestem o pagamento da taxa e peçam o reembolso, a Autoridade Tributária (AT) teria de pagar 96,5 euros por clientes.
in Sapo 24 | 08-02-2023 | Madremedia

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/11753-fisco-pode-ter-de-devolver-milhoes-as-gasolineiras-e-condutores
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