Entrevista ao Ministro da Administração Interna

Croco escreveu:Grande Entrevista
É um dos lugares mais quentes em qualquer Governo - liderar o Ministério da Administração Interna.
Criminalidade, Incêndios, Controlo de Fronteiras, Exigências das forças policiais. Quais são os planos de José Luís Carneiro? O Ministro da Administração Interna na Grande Entrevista com Vítor Gonçalves.
https://www.rtp.pt/programa/tv/p41641/e21


VÍDEO https://www.rtp.pt/play/p9766/e622580/grande-entrevista

Guarda que anda à linha escreveu:

Atenção, convém não esquecer quem é que em 2005 começou o ataque cerrado às condições e direitos (não regalias porque essas estão reservadas a outros servidores) inerentes à condição militar/policial dos militares e dos policias. E, de entre esses direitos e condições refiro "apenas" entre outros, o fim da reforma com 36 anos de serviço independentemente da idade sem cortes e ou penalizações. O fim da reserva com 36 anos de serviço ou 55 anos de idade e, 5 anos depois passagem à reforma sem qualquer tipo de corte e ou penalização, passando a vigorar a regra da passagem à reserva dos 55 e 36 e reforma após os 5 anos de reserva. O fim da reserva com 20 anos de serviço e, 5 anos depois passagem à reforma calculada pelos anos que se tinha feito. O fim das percentagens por tempo de serviço de 25% (que apesar de tudo tem de ser sempre pagas) que passou a 15%, e no estatuto de 2017 (o pior de sempre principalmente para a categoria de praças) passou a zero. O fim da SAD gratuita para o militar e cônjuge que actualmente é um imposto, em que se paga 3,50% do vencimento ainda por cima 14 meses por ano. Menos dias de férias do que hoje, em que alguns dias estão condicionados a um sistema de avaliação duvidoso. O fim da subida de escalão de 3 em 3 anos, cuja subida está agora indexada ao tal sistema de avaliação duvidoso. O fim da possibilidade de ser cabo ainda jovem, ao fim de 2 ou 3 anos de serviço, quando agora só se pode ser cabo quase ao fim de 20 anos de serviço e próximo dos 40 anos de idade. E, finalmente, em 2017, qual cereja no topo do bolo, o fim da possibilidade da passagem à reforma aos 60 anos de idade sem qualquer tipo de corte e ou penalização, apesar de se poder continuar a passar à reserva com 55 anos de idade e 36 de serviço, legislação esta aprovada no DL 3/2017 em conjugação com o estatuto de 2017, cuja idade de passagem à reforma de 60 anos que os anteriores estatutos previram sempre, foi simplesmente varrida do mapa. E, pasme-se, situação que, apesar do período difícil em que vivemos entre 2011 - 2015, altura em que cá esteve a Troika, o governo de então manteve no EMFAR https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-2015-67348942 e estatuto da PSP https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/243-2015-70737912 as condições de reserva com 55 anos de idade e 36 de serviço e, 5 anos depois, passagem à reforma sem qualquer tipo de corte e ou penalização, assim como, ambos os estatutos previam a idade de passagem à reforma também como do antecedente aos 60 anos de idade sem qualquer tipo de corte e ou penalização.

Como é que é possível que, neste caso concreto das situações de passagem à reserva/pré-aposentação e reforma, em 2016/2017, altura em que foram feitos o DL 3/2017 e o novo EMGNR, e altura em que já cá não tínhamos a Troika, o governo de então ter ido mais além que o governo do tempo da Troika foi, e ter oferecido aos militares e aos policias as piores condições  de sempre de passagem à reserva/pré-aposentação e reforma?

É obra! Desde 2005 para cá foi sempre a malhar e a destruir os direitos e as condições de serviço dos militares e dos policias, principalmente nas categorias de praças e agentes, ao ponto de, nunca como antes estas carreiras profissionais nunca fossem tão pouco atrativas como hoje, chegando ao ponto de, inclusivamente, haver concursos cujo número de ingressos serem inferiores ao número de vagas pretendidas.

E qual é que já foi uma das formulas mágicas encontradas para contrariar a pouca atratividade (para os praças e agentes, porque as categorias de oficiais não contam para estas contas)? Bingo! Aumentar a idade de acesso/ingresso para a PSP para os 30 anos de idade, em que, depois, quem ingressar com esta idade só terá a carreira completa 36 anos depois, aos 66 anos de idade, a idade perfeita para terminar uma qualquer carreira militar e ou policial.