Orçamento do Estado para 2023 - Lei n.º 24-D/2022
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Orçamento do Estado para 2023 - Lei n.º 24-D/2022
Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2022-205695052
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