Autos de contra ordenação

dragao escreveu:Pese embora a circular n.º 15/2008, indicar como ASSUNTO: Levantamento de Autos de Contra-Ordenação por infracções não presenciadas por agente de autoridade, parece-me não ser muito esclarecedora.

Imaginemos que o agente se desloca para o serviço e pelo caminho deteta uma infracção.

Pergunto! Estará o agente em serviço ou não?

Eu também partilho do vosso raciocínio, acho que o tópico deve ser mais esmiuçado

PayBack escreveu:Boas noites camaradas!



Tenho uma duvida a qual me responde com algum receio e duvidas,pode ser que algum de voces me esclareça.

Algum de voces ja passou autos de contra ordenação(transito), fora de servico e fora da sua area?



Dizem que podemos levantar os autos,mas alguns mostram se muito receosos....alguem esclarece?



abraco camaradas!

dragao escreveu:Pese embora a circular n.º 15/2008, indicar como ASSUNTO: Levantamento de Autos de Contra-Ordenação por infracções não presenciadas por agente de autoridade, parece-me não ser muito esclarecedora.

Imaginemos que o agente se desloca para o serviço e pelo caminho deteta uma infracção.

Pergunto! Estará o agente em serviço ou não?

Eu também partilho do vosso raciocínio, acho que o tópico deve ser mais esmiuçado

ACP escreveu:

dragao escreveu:Pese embora a circular n.º 15/2008, indicar como ASSUNTO: Levantamento de Autos de Contra-Ordenação por infracções não presenciadas por agente de autoridade, parece-me não ser muito esclarecedora.

Imaginemos que o agente se desloca para o serviço e pelo caminho deteta uma infracção.

Pergunto! Estará o agente em serviço ou não?

Eu também partilho do vosso raciocínio, acho que o tópico deve ser mais esmiuçado

Não. Não está em serviço. Encontra-se fora de acto de serviço.

António Soares escreveu:no meu pensamento SUEVO, E GODO, nós estamos investidos de FÉ PÚBLICA , NÃO DE FÉ EM JUIZO

NO AUTO BASTA REFERIR AO ABRIGO DO ARTº171, Nº2,
SEM ABoRDAGEM FISICA DO OPC

Adama escreveu:Não me queria alongar muito aqui, mas vou partilhar a minha opinião;

O Novo EMGNR, veio, neste ponto em concreto, retirar, não sei como dizê-lo sem ferir os mais sensíveis, "poder" ao militar da GNR, pois se o EMGNR de 93 consagrava no seu artigo 9.º o seguinte:

1 - Face à especificidade
da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente de serviço.

2 - O militar da Guarda deve manter permanente disponibilidade para o serviço,
ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, não se ausentando
da área onde presta serviço, a não ser quando devidamente
autorizado, ou quando, no exercício das suas funções, deva
efectuar de imediato diligências que possam conduzir ao esclarecimento
de qualquer acto de natureza criminal ou contra-ordenacional.

Já o novo EMGNR no seu artigo 10.º preceitua de forma ligeiramente diferente:

Dever de disponibilidade
1 — Face à sua condição militar e à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra -se permanentemente
disponível para o serviço, ainda que com o sacrifício dos interesses pessoais.
2 — O militar da Guarda não se deve ausentar da área onde presta serviço, excepto quando devidamente autorizado,
ou quando, no exercício das suas funções, deva efectuar de imediato
diligências que possam conduzir ao esclarecimento de qualquer acto de
natureza criminal ou contra -ordenacional.

Ora, face ao exposto leva a crer que o permanentemente de serviço não foi retirado de forma inocente, mas, apesar disto, e tendo em conta a teleológica do artigo, podemos e iremos considerar, que nas melhores das hipóteses, o Guarda encontra-se permanentemente de serviço, tal como foi fundamentado no Parecer em apreço.

Assim, o jurisprudência tem vindo a ser quase unânime neste ponto, o agente de autoridade quando não se encontra nas suas funções de fiscalização, ao poder levantar o auto, certo é que este não faz fé em juízo, o que tem lógica, pois poderia levantar alguns problemas, como por exemplo a violação do princípio da imparcialidade ou até mesmo a violação do princípio da confiança.

A Exemplo disto, e para poder elucidar o raciocínio fica o súmula do seguinte parecer emitido quando um Militar da GNR exigiu a identificação a um cidadão, tendo sido este interveniente em acidente de viação com o militar em causa:

"8- Os elementos das forças de segurança e os órgãos de polícia criminal, no desempenho de actos de polícia, em que se incluam as ordens de identificação aludidas, estão sujeitos ao princípio da imparcialidade da Administração Pública, consagrado no n 2 do artigo 266 da Constituição da República, e impedidos de exigir a identificação de um indivíduo, em situações previstas no artigo 44 do Código de vProcedimento Administrativo."


Voltando ao caso em apreço e para terminar:

O próprio Código da Estrada faz essa distinção, entre agente de autoridade em funções de fiscalização, estas palavras não foram lá colocadas só porque sim.

Considerando a melhor das opções, em que o militar está permanentemente em serviço, ao poder levantar o auto, só o poderá fazer de forma que a defesa do infractor seja garantida, é necessário provar que a infracção existiu.

Não me vou alongar mais na exposição, facilmente encontram jurisprudência neste sentido, mas o direito é assim mesmo, quem melhor fundamentar, ganha a causa.


Não sei se fui muito claro, mas não me apetece perder muito tempo com isto.

EDIT:

Artigo 170.º
Auto de notícia e de denúncia
1 - Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de
fiscalização, presenciar contra-ordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que
deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em
que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a
identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que
possa depor sobre os factos.
2 - O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou
levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.
3 - O auto de notícia levantado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados
pelo autuante, até prova em contrário.
4 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou
instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de
contra-ordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o
disposto no n.º 1 e n.º 2, com as necessárias adaptações.



O nº5 coloca de fora o número 3.

3. PROCEDIMENTO Circular n.º 15/2008,
Assim, no intuito de uniformizar procedimentos em todo o dispositivo da Guarda, encarrega-me o Exm.º Comandante-Geral de transmitir o seguinte:
a. A autoridade ou o agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer, deve proceder à abertura de inquérito.


O que vai ao encontro da jurisprudência, não faz fé em juízo, necessita de prova.