Administração Interna Macedo garante novas leis para PSP e GNR

Na audição na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Miguel Macedo justificou que a revisão das leis orgânicas da PSP e GNR "não estão ainda consumadas por razões diversas", quando, em setembro de 2012, o Governo chegou a admitir que estavam concluídas, como assinalou o deputado do PS Pita Ameixa.

"No ano passado, entendemos que, a determinada altura, fazia sentido esperar a discussão e aprovação do Conselho Estratégico de Defesa. Por isso, fizemos um compasso de espera e espero que, dentro de algum tempo, possamos culminar esse trabalho", justificou o ministro da Administração Interna.

Acompanhado dos secretários de Estado Fernando Alexandre e João Pinho de Almeida, o ministro da Administração Interna sublinhou também que foram feitas "alterações na lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)".

O governante refutou ainda que a reorganização do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP seja realizado por "razões economicistas".

Em resposta ao deputado social-democrata Hugo Velosa, Miguel Macedo referiu que existe "um desequílibrio" no dispositivo da PSP na área metropolitana de Lisboa, exemplificando com "divisões com um grande número de esquadras".

Miguel Macedo, que anunciou estarem "em marcha 40 obras" em instalações da GNR, PSP e SEF, disse que o processo de reorganização se encontra em fase de consulta junto de órgãos autárquicos (câmara municipais e juntas de freguesias).

http://www.noticiasaominuto.com/pais/190329/macedo-garante-novas-leis-para-psp-e-gnr

lá vem a treta das leis organicas, só vai servir para prejudicar ainda mais o pessoal, principalmente, porque vai obrigar á premanencia nos postos, muitos mais anos.
ainda se escrevessem lá, que era proibido fazer cortes no vencimento e tinha um horario defenido....

É mais uma "noticia" com nada de conteúdo!

иuησ escreveu:É mais uma "noticia" com nada de conteúdo!

O último aumento, de 300 para 600 euros/ano, foi aprovado no Conselho de Ministros de 05 de março, véspera da manifestação das forças e serviços de segurança

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse hoje na Assembleia da República que o subsídio para fardamento para profissionais da PSP e GNR corresponde a um custo global de 13 milhões de euros por ano.

Miguel Macedo, ouvido hoje na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disse que o Governo PSD/CDS-PP "triplicou" o valor do subsídio para fardamento para as forças de segurança.

O último aumento, de 300 para 600 euros/ano, foi aprovado no Conselho de Ministros de 05 de março, véspera da manifestação das forças e serviços de segurança.

A ação de protesto, que terminou junto ao parlamento, que registou a maior adesão de sempre de profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O Governo assumiu o compromisso de o montante do subsídio ser atualizado a partir de 01 de janeiro de 2015, caso as condições económicas do país o permitam.

O ministro da Administração Interna, acompanhado pelos secretários de Estado Fernando Alexandre e João de Almeida, disse ainda que admite "a existência de situações sociais graves nas forças de segurança", em resposta ao deputado comunista João Oliveira.

http://www.destakes.com/redir/f9d7f27c2d8821e3b6783db4bb5cfe50

o que posso dizer é que é difícil um ser humano meter-me nojo....
mas este Sr. já chegou a esse ponto... mete-me nojo vê-lo e ouvi-lo... acho que deve ser o ministro mais aldrabão deste governo.... e para isso é preciso muito... pois eles são todos aldrabões

classe mais mentirosa que os politicos, não existe... leis novas se as actuais ainda não estão totalmente em vigor!!!

Em Setembro de 2012 ouvi a mesma coisa...

Edr See escreveu:classe mais mentirosa que os politicos, não existe... leis novas se as actuais ainda não estão totalmente em vigor!!!

Ainda há normas estatutárias que - depois de três estatutos e mais de vinte anos passados - não foram regulamentadas...

E acho que ainda não será desta vez... Penso eu de que...

SÓ TRETA

Tira-me 250 e promete dar 25 que alegria.
Quanto a lei orgânica se não for para de uma vez por todas e já que sou funcionário público, me por a trabalhar 40 horas semanais como toda a gente ao invés das 56, 70, 80 semanais que trabalho, bem pode meter os 25 euros e a nova lei orgânica num sitio que eu ca sei e que se console com eles.
Ouve tempos em que pensei que o estado eram pessoas de bem, agora ninguém me causa mais desconfiança e nojo, mais depressa confio a carteira com os poucos tostões que me restam a um cigano (e os ciganos que me perdoem) do que a um politico seja ele qual for.

Leis na gaveta

23-Dez-2011

Há 22 diplomas aprovados no parlamento fora de prazo de regulamentação, mais 50 sem prazo máximo e oito dentro de calendário. Uma das heranças que a coligação PSD/CDS recebeu foi uma gaveta a abarrotar de leis já aprovadas pelo parlamento, mas que ainda esperam a respectiva regulamentação por parte do executivo. Algumas ainda do tempo em que a mesma maioria governou. O número é redondo: 80 diplomas estão nestas circunstâncias desde 2003. E destes apenas oito estão dentro dos prazos. Grande parte da herança vem dos governos de José Sócrates, já que foi nos anos de 2007,2009 e 2011 que mais diplomas ficaram pendurados. A informação consta do “relatório de progresso” da Assembleia da República, aprovado a 16 de Novembro, e mostra que o pior registo é de 2009, ano em que 21 leis caducaram o prazo de regulamentação. Segue-se 2011, com 14 diplomas, mas metade deles ainda dentro do prazo para ser regulamentados. 2007 compõe o pódio, com 11 leis fora de validade, apesar de já aprovadas. Há leis atrasadas para todos os gostos, do regime especial de protecção na invalidez aos sistemas de vigilância de saúde pública, passando pelo novo regime jurídico das armas e munições. Nem a transposição de directivas comunitárias escapa à lentidão no acto de regular, como é o caso da directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. De atrasos também se podem queixar os agentes da Polícia Judiciária, já que a sua lei orgânica, aprovada em 2008, tem ainda o artigo 55.°, sobre os direitos e deveres, por regulamentar. Nas leis orgânicas da GNR e da PSP também faltam normas. E até nas secretas se encontram casos: na lei orgânica do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança, por exemplo, faltam normas para o uso e porte de armas, as avaliações de desempenho, as promoções e progressões na carreira, e até as remunerações. CONSEQUÊNCIAS? “Um diploma legal não regulamentado cria um vazio normativo, não havendo, em rigor, consequências jurídicas associadas a tal conduta do legislador”, explicou ao i Tiago Serrão, advogado na área de direito público da sociedade PLMJ. Na prática a lei fica pendurada à espera do que falta para ser aplicada. O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos também diz que “a lei não regulamentada cria situações casuísticas na sua aplicação, sendo gerida pelas entidades competentes”, quando são confrontadas no terreno com a ausência de normas definidas. Estamos em 2015 e....a coligação ainda tem tudo na mesma...tantos anos depois...