Decreto-Lei n.º 24/2014-Direitos dos consumidores
Página 1 de 1 • Compartilhe
Decreto-Lei n.º 24/2014-Direitos dos consumidores
Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Última edição por dragao em Sáb 02 Ago 2014, 10:46, editado 2 vez(es)
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23233
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Decreto-Lei n.º 24/2014-Direitos dos consumidores
Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23233
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Tópicos semelhantes
» Decreto-Lei n.º 7/2014 - Direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
» Consumidores com novos direitos a partir de dia 23 de Março 2016
» Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
» Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
» Decreto-Lei n.º 131/2014- Proteção e confidencialidade da informação genética
» Consumidores com novos direitos a partir de dia 23 de Março 2016
» Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
» Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
» Decreto-Lei n.º 131/2014- Proteção e confidencialidade da informação genética
Página 1 de 1
|
|
Hoje à(s) 11:22 por dragao
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Hoje à(s) 11:16 por dragao
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Seg 29 Abr 2024, 21:14 por dragao
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
Ter 05 Mar 2024, 22:56 por dragao