Licenças de condução

Porque ainda prevalecem algumas dúvidas sobre a validade e procedimentos das licenças de condução/outra, parece-me oportuno deixar á consideração dos caríssimos a seguinte questão:

O tio Zé conduzia o ciclomotor de matricula 2VCT-16-45, na EM. S/N.º, do lugar de Mulher Boa, freguesia de Salvaterra, concelho de Alguidar de Baixo, no sentido sul/norte, quando foi intercetado por uma patrulha.

Solicitados os documentos pessoais e doc. correspondentes ao ciclomotor, o agente verificou que a licença de condução emitida pela Camara Municipal de xxx, tinha perdido a validade ha mais de dois anos, verificando também que a matricula não tinha sido atualizada de acordo com as normas.

Perante tal situação, o sr.º condutor foi detido por condução de veículo sem habilitação legal.

Estará certo o procedimento do agente!!!

A existir mais expediente a realizar sobre a ocorrência qual seria!!!!

(Actualmente os n.ºs 3, 4 e 5 do art.º 21.º do DL n.º 44/2005, de 23FEV, dizem-nos que até 26MAR2008 os proprietários de ciclomotores e de motociclos, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 , matriculados nas câmaras municipais, devem proceder à troca do documento camarário de identificação do veículo junto do serviço desconcentrado da Direcção-Geral de Viação da área da sua residência, bem como os titulares de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas proceder a troca daqueles títulos por outros emitidos pela DGV, perdendo os documentos que não forem trocados a sua validade).

Posto isto, o documento não é válido, Artigo 162.ºApreensão de veículos
e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal(lapso meu)

é ao abrigo
art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E

Boa tarde a minha opinião: mas apenas com os dados fornecidos.

1.º Teríamos de ver a idade do condutor, segundo consta na questão a validade da licença expirou à mais de dois anos, mas será que pela idade do homem já deveria ter ido a renovar ? 50, 60,65, 70.... anos.... Decreto Lei 174/2009, de 03 de agosto. a contar a partir de 04 de agosto de 2009.?

A ser confirmado que não revalidou a licença conforme os patamares de idade exigidos, teríamos então também de apreender a licença de condução ao abrigo do Art.º 159 n.º1 alinea b) do C.E

Quanto à matricula uma vez que não procedeu a troca da matricula do ciclomotor
Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E
Auto de contra ordenação nos termos do art.º 117 n.º 8 do C.E 300 €

Esperamos por outras opiniões, a minha e a acontecer eram estes os procedimentos.
Abraço

Faz favor, desenvolve mais António Soares

Complementando a situação, sim o titulo de condução devia ter sido revalidado aos 50 anos.

O condutor tinha como prazo indicado até 26 de Março de 2008 , para trocar o livrete no IMTT.

Como não fez, ele não regularizou a situação no prazo legal, o ciclomotor é apreendido, e e é elaborado o auto de contra-ordenação.

Correto mas a apreensão não é , a meu ver como disseste Posto isto, o documento não é válido, Artigo 162.ºApreensão de veículos
e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal

Mas sim ao abrigo do Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E
Auto de contra ordenação nos termos do art.º 117 n.º 8 do C.E 300 €

eu esqueci-me das matriculas. Ou pode-se mencionar as duas alíneas no auto de apreensão

Então deduzo que para além das contra-ordenações, o condutor também incorre num crime sem habilitação legal certo!

dragao escreveu:Então deduzo que para além das contra-ordenações, o condutor também incorre num crime sem habilitação legal certo!

Eu acho que sim.

António soares a meu ver a apreensão é feita apenas ao abrigo do Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E
porque o que mencionas te (art.º 162 n.º 1 alinea e) é para a regularização da propriedade do veículo/ciclomotor

Quanto à detenção, esta apenas ocorre independentemente da validade da licença, estar expirada a mais ou menos de 2 anos, se o condutor não tiver ido renovar consoante a idade (50,60, 65, 70,....) dec lei 174/2009 que veio alterar o 45/2005.
Esta situação acontece com as cartas de condução categoria B que podem estar válidas pela legislação antiga até aos 65 anos mas o seu titular tem de renovar consoante os patamares de idade.

Não sei se me faço entender
Cumprimentos

Pois bem, e, relativamente ao seguro de responsabilidade civil

Perante essa situação os procedimentos que eu opto são os seguintes:
1- Licença caducada, ( o seu titular não renovou no prazo de 2 anos ) (50,60,65...)
Auto de detenção falta de habilitação legal e restante expediente inerente a detenção.

2 -Auto de apreensão da Licença de condução
Art.º 159 n.º1 alinea b) do C.E

3 - Ciclomotor não matriculado nos termos legais (matricula não válida)
Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E
Auto de contra ordenação nos termos do art.º 117 n.º 8 do C.E 300 € 1.54.117.01.02

Abraço

Em relação ao seguro, no auto de apreensão Art.º 162 mencionar também, caso não tenha seguro de responsabilidade civil , n.º1 alinea f)
Auto de contra ordenação
n.º1 art.º 150 do C.E
coima de 250 a 1250 euros Art.º 150 n.º2 do C.E
2541500101

Conclusão:
Procedimentos

1- Licença caducada, ( o seu titular não renovou no prazo de 2 anos ) (50,60,65...)
Auto de detenção falta de habilitação legal e restante expediente inerente a detenção.

2 -Auto de apreensão da Licença de condução
Art.º 159 n.º1 alinea b) do C.E

3 - Ciclomotor não matriculado nos termos legais (matricula não válida) e sem seguro de responsabilidade civil :
Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) e n.º 1 alinea f)

Matricula
Auto de contra ordenação
Art.º 117 n.º1 do C:E
1.54.117.01.02 leve
Punido pelo
n.º2 art.º 117
300 a 1500€

Seguro
Auto de contra ordenação
art.º 150 n.º1 C:E
2.54.150.01.01
punido pelo 150 n.º2 do CE
250 a 1250 Euros Grave

Acho que está tudo, nestas situações eu também emitido guia em substituição dos documentos apreendidos, nos termos do art.º 161 n.º4 .

Abraço

Obrigado JGMachado

Está esclarecedor!

Um abraço resto de bom fim de semana.

Artigos relacionados com a caducidade do titulo de condução; art.º 130.º do CE e art.º 3.º do DL 313/2009

JGCMachado escreveu:António soares a meu ver a apreensão é feita apenas ao abrigo do Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E
porque o que mencionas te (art.º 162 n.º 1 alinea e) é para a regularização da propriedade do veículo/ciclomotor

Quanto à detenção, esta apenas ocorre independentemente da validade da licença, estar expirada a mais ou menos de 2 anos, se o condutor não tiver ido renovar consoante a idade (50,60, 65, 70,....) dec lei 174/2009 que veio alterar o 45/2005.
Esta situação acontece com as cartas de condução categoria B que podem estar válidas pela legislação antiga até aos 65 anos mas o seu titular tem de renovar consoante os patamares de idade.

Não sei se me faço entender
Cumprimentos

enganei-me na leitura das alineas.

JGCMachado escreveu:Boa tarde a minha opinião: mas apenas com os dados fornecidos.

1.º Teríamos de ver a idade do condutor, segundo consta na questão a validade da licença expirou à mais de dois anos,[u] mas será que pela idade do homem já deveria ter ido a renovar ? 50, 60,65, 70.... anos.... Decreto Lei 174/2009, de 03 de agosto a contar a partir de 04 de agosto de 2009.?

A ser confirmado que não revalidou a licença conforme os patamares de idade exigidos, teríamos então também de apreender a licença de condução ao abrigo do Art.º 159 n.º1 alinea b) do C.E

Quanto à matricula uma vez que não procedeu a troca da matricula do ciclomotor
Apreensão do ciclomotor e dos documentos ao abrigo do art.º 162 n.º 1 alinea b) do C.E
Auto de contra ordenação nos termos do art.º 117 n.º 8 do C.E 300 €

Esperamos por outras opiniões, a minha e a acontecer eram estes os procedimentos.
Abraço

De tudo o que por aqui se escreveu quero frisar a importância desta data - 04 Agosto 2009 - data a partir da qual se começa a contar os, novos, prazos para a renovação das licenças de condução e não o 01Janeiro2008 que é só para as cartas de condução.
De tudo o resto que foi dito é obrigação dos camaradas saberem.
Cumps, El Sargento.

Meus caros camaradas coloco a seguinte questão:

- O novo modelo da licença de condução já foi aprovado?

Caso afirmativo, qual o diploma que suporta a respetiva aprovação?